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28 de Julho de 2021

Julgamento antecipado e parcial do mérito CPC/15

Nas demandas cognitivas do ordenemento jurídico brasileiro

Fabiano Marques, Advogado
Publicado por Fabiano Marques
há 9 meses


FABIANO MARQUES DA SILVA

Advogado, especialista em direito processual civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.


RESUMO

A presente artigo tem como escopo o direcionamento e o esclarecimento de pontos controversos acerca do julgamento parcial do mérito no processo cognitivo, haja vista a possibilidade de execução forçada direta da decisão favorável de pedido formulado pelo autor da demanda ou até mesmo a liquidação desta decisão independentemente da prestação de caução e, da interposição do respectivo recurso tempestivo, impugnando e agravando o conteúdo decisório de tal pedido, inclusive, pendente de apreciação e decisão dos demais pedidos da respectiva demanda. Questionamento acerca da presença efetiva de princípios tanto constitucionais como processuais específicos. Correlacionar, em especial, se há eficácia no feito, quando tratar-se de julgamento fracionado de pedido incontroverso, desde que alcançados os requisitos legais para tanto e, a busca de uma interpretação constitucional-processual. Inclinar-se-á para uma interpretação jurídica adequada, com o intento e fulgor de, v.g., que interpretar a lei é buscar o fim que esta mesma lei almeja.

Palavras-chave: Mérito. Julgamento Parcial. Coisa Julgada. Eficácia.

INTRODUÇÃO

1. DA JUSTIÇA E DO DIREITO

1.1. Da jurisdição, da ação e do processo

2. DA SENTENÇA, DO MÉRITO E DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

2.1. Do julgamento antecipado do mérito

2.2. Do julgamento antecipado parcial do mérito

2.2.1. Da Força executiva do título

3. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

3.1. Da extinção sem análise do mérito

3.2. Da extinção com análise do mérito

3.2.1 Perspectiva entre a decisão parcial e a improcedência liminar do pedido

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS


INTRODUÇÃO

Em um Estado Democrático de Direito se faz mister a presença constante da pacificação social. O Poder judiciário no seio de sua prestação jurisdicional inclina-se na busca de uma tutela efetiva, incluindo, dentre outros, a prestação satisfativa revestida pela sensação de justiça, haja vista ser esta sua função primordial. Porém, quase sempre esbarra em um índice muito elevado de demandas não só cognitivas, como executivas e, o próprio sistema recursal processual.

Veja-se que, ao longo do presente trabalho, buscar-se-á ir de fronte, em especial, com o julgamento antecipado do mérito, nas hipóteses autorizadas pela letra da lei. Assim, uma vez analisado e de acordo com os requisitos essenciais para a sua devida concessão, o autor da demanda cognitiva poderá de pronto liquidar e ou executar o título que lhe é favorável, haja vista encontrar-se revestido de força executiva, independentemente de recurso interposto[1].

Neste diapasão, seguir-se-á o designo de algumas problemáticas, tais como; será realmente que o embrionário título executivo repousa revestido e estruturado de força executiva[2] plena? E ainda, há ocorrência de eficácia na medida satisfativa? Como inclinar-se devidamente ao alcance da estabilidade almejada? Outrossim, se a decisão gradual do mérito germina coisa julgada[3], com o devido trânsito em julgado, respeitando princípios fundamentais constitucional[4] e processual, como v.g., os princípios da celeridade e economia processual; os princípios do contraditório e da ampla defesa; princípio do duplo grau de jurisdição; os princípios da unidade e unicidade da sentença, dentre outros[5].

Da mesma sorte, buscar-se-á correlacionar o julgamento parcial do mérito com outros institutos procedimentais[6] específicos do processo cognitivo; como o julgamento conforme o estado do processo[7]; a extinção do processo com ou sem a análise do mérito[8] e; a improcedência liminar do pedido.

Embora, tratar-se de questão complexa, em modos gerais, almejar-se-á adequar, por finalidade de demonstrar uma visão específica do alcance do feito, pela forte importância deste no decorrer da demanda cognitiva.

De igual forma, se o julgamento fracionado de pedidos de mérito está ligado diretamente com os poderes instrutórios do juiz[9].

Importante ressaltar, também, a exigibilidade da presença da teoria da causa madura, e os aspectos jurisprudenciais relacionados à questão, com um foco no impacto social.

Nessa vereda, os meios de impugnação adequados com fulcro de repelir a decisão parcial do mérito, quer se lograr êxito no agravamento decisório ou não. Além deste fator, poderá a decisão quedar-se inclinada e fadada à instabilidade e à ineficácia?

Por derradeiro, buscar-se-á demonstrar de forma nítida as respostas para as questões supra, por intermédio, inclusive, por intermédio de pregressos judiciais[10]. E saber realmente, se há provável inconsistência do feito, ao passo que, mesmo que prostrar-se em apenso a decisão de mérito parcial, é verdade de fato, que há possibilidade de maior desgaste caso o feito executório não alcance a satisfação adequada, isto é, poder-se-ia ser apreciada e inclusa novamente no processo cognitivo primário, caso afirmativo, no geral, se é possível a utilização de outros mecanismos processuais com o intuito de alcançar mais agilidade e efetividade processual[11], fazendo-se brotar a segurança jurídica[12] adequada.

DA JUSTIÇA E DO DIREITO

Veja-se, de antemão, iniciemos por uma breve viagem no tempo acerca da justiça[13] e do direito[14], contudo, façamos algumas considerações. Se faz necessário esclarecer os significados de algumas palavras, senão vejamos: universo[15] é derivada do latim universum, é tudo aquilo que existe; já a concepção de mundo[16]; vem do latim mundus, ao passo que seria em tese uma espécie de sistema harmônico entre o planeta Terra[17] e demais componentes presentes no universo.

Sendo o planeta Terra o lugar habitável onde vivemos, ou seja, onde o homem[18], que como espécie dotada de pensar e capacidade plena de raciocinar, o qual tem força dominante no planeta e prospera com facilidade.

Neste diapasão, sem necessidade de adentrarmos aqui em aspectos antropológicos específicos, sendo que, para que a humanidade possa usufruir de sua capacidade de racionalizar, de pensar, de sentir as coisas ao seu redor, necessita, de forma extrema de viver em sociedade[19], como forma de sua própria essência.

Posto isso, previamente, ou melhor antes de iniciarmos definitivamente, vale ressaltar a importância de olhar-se para objetos, coisas ou pessoas, com um enfoque refinado, ao passo que, dever-se-ia ter uma relevância em tudo. Veja-se o próprio sol, ou a lua, o ar que respiramos, os insetos, os animais, os vírus e bactérias, tudo, realmente tudo tem a sua importância[20].

Não sejamos egoístas, em especial como operadores do direito, temos por dever analisamos com cautela e apresso nossos afazeres. Ou seja, então, tudo ao nosso redor, têm sua parcela de importância, ao passo que, dever-se-ia v.g., zelar por uma simples contenda, em que as partes estariam em tese colidindo em desarmonia, sendo que para uma das partes, poder-se-ia por assim dizer, quer seria a disputa pelo bem da vida e, para a outra simplesmente um capricho.

Desta feita, encontramos, em seu bojo, ou melhor, no seio da sociedade, alguns princípios e regras que, variam de onde, quando e como um indivíduo encontra-se inserido nesta sociedade; qual é o seu papel nela e; inúmeros outros fatores, tanto internos do próprio indivíduo como externos à ele, e pertencentes ao ritmo da sociedade em si, como um todo.

Posto isso, se faz oportuno, inclinar e ir de fronte à justiça[21], quer sua origem seja do latim justitia, que basicamente seria v.g., uma forma virtuosa de garantir o direito do outro sem esforço e ou controvérsia ao fato primário em discussão, ao passo que basicamente, havendo uma contenda, o que seria correto e justo, a aplicação de alguma forma de compensar um desgaste e ou prejuízo sofrido, almejando-se um equilíbrio íntegro[22].

Outrossim, pousemos neste instante na Grécia Antiga, e iremos de encontro com Sócrates[23] e nos ensinamentos de Castilho[24], o qual aponta os sofistas como os primeiros operadores do direito com a visão filosófica do pensar, tanto em oratória com a capacidade plena de argumentar e ainda segundo Castilho que esboça acerca da influência de Sócrates para o direito: “O filósofo ateniense ensinou, principalmente, pelo exemplo. Deu uma lição de submissão à lei, ao acatar a decisão do tribunal de justiça de sua época, ainda que discordando dele”.

Em verdade, é importante ressaltar sobre a justiça subjetiva encontrada em diálogo de Sócrates, Gláuco e Amanda, em Badiou[25], na República de Platão:

A verdadeira justiça, meus amigos, tem as mesmas características, quer se trate da vida coletiva ou da vida pessoal, salvo que, nesse último caso, não nos referimos a ações passíveis de ser observadas do lado de fora, mas àquelas que podemos efetivamente dizer interiores, pois concernem ao Sujeito e às suas três instâncias constitutivas, Pensamento, Afeto e Desejo, quando o dito Desejo, longe de autorizar alguma das mencionadas instâncias a fazer localmente o que manifestamente é da alçada de outra, ou a abalar globalmente a estrutura tripartite, sustenta, ao contrário, sua própria economia, organizando-se por si só, criando uma disciplina subjetiva em cujo exercício ele aprende como tornar-se amigo de si mesmo, fazendo soar as três instâncias como faria ao piano um acorde perfeito, com o dó grave do Pensamento, o mi médio do Afeto, o sol dominante do Desejo e o dó agudo da Justiça, que envolve o conjunto, sim, Sujeito músico de si mesmo, ligando entre si todas as suas componentes e, dessa forma, fazendo surgir, da multiplicidade que ele é, o Um que ele é capaz de ser, de maneira que, sóbrio e harmonioso, faça o que fizer, seja no domínio da produção material dos cuidados corporais, seja no dos quatro procedimentos genéricos, política, arte, ciência ou amor, seja nas relações amistosas com particulares, ele identifique e nomeie como justo e belo o tipo de ação que mais uma vez faz ressoar dentro dele o acorde dessa música subjetiva, cujo outro nome, ligado à disciplina que preside as ações desse gênero, é “sabedoria”, ao mesmo tempo em que identificará e nomeará como injusto o tipo de ação que emite apenas desafinações informes e cujo segundo nome, ligado às opiniões que a ele presidem, é “ignorância”.

Assim, alcançamos o direito[26], de origem etimológica do latim, directus, o que significa ser reto ou correto. Veja-se que, com a normatização do direito, ou seja, a estrutura de um ordenamento jurídico, repousa, em linhas gerais, na organização ou constituição do Estado, como este deverá funcionar, incluindo-se inúmeras regras de diversos ramos do direito[27].

Desta forma, importante ressaltar que, no decorrer do presente trabalho científico, leve-se sempre em consideração os preceitos fundamentais[28] de justiça e direito[29], haja vista a importância destes no seio da prestação da tutela jurisdicional[30], no direito de ação e em especial no próprio processo.

Será válido também ressaltar que, seja sempre considerada uma perspectiva v. g., em que o ato ou procedimento processual, o comportamento das partes acerca dos pedidos, ou contestação, ou ainda, impugnando quaisquer atos prejudiciais, tendo em vista que cada elemento, mesmo que por muitos considerados insignificantes, poder-se-á ser que para uma ou outra parte do processo, não seja necessariamente assim, ressalvados os casos de litigância de má-fé e ou manobras com escopo de prejudicar e até mesmo postergar intencionalmente prejuízo à parte adversária ou para o processo[31].

Da jurisdição, da ação e do processo

Em um primeiro momento, se faz mister ressalvar a importância da devida prestação jurisdicional[32], ao passo que, em um Estado Democrático de Direito é o instrumento essencial para a devida pacificação social, sendo estritamente necessária para o Estado moderno.

Por sorte que, observar-se-á que a jurisdição[33] e a ação[34], ou direito de ação[35], na complexa estrutura de um ordenamento jurídico funcional, deve-se zelo em diversos aspectos, tanto estruturais do próprio ordenamento em si como estrutura física, acessibilidade e facilidade de acesso à justiça, sem se falar na importância de cada operador do direito, doutos magistrados, funcionários do Poder Judiciário, dentre outras formas e modalidades com escopo de alcançar a funcionalidade ideal da máquina Judiciária, tanto no seio da própria norma como na prática diretamente dita, almejando outrossim, uma tutela decisória satisfativa declinada ao alcance e durabilidade de sua eficácia, proporcionando-se o desfecho adequado à lide e, que não provoque, em demasia, mais recursos ou meios procedimentais que possam retardar a tutela satisfativa de quaisquer procedimentos processuais[36].

Por fim, chegamos ao mecanismo fundamental para se alcançar a plena e efetiva garantia de direito material[37], o qual muitas vezes somente consegue-se atingi-lo por intermédio de demanda, haja vista, ter por nascedouro o descumprimento de preceito legal; afronta direta à princípios; à direitos ou deveres compactados em normas jurídicas como também; o descumprimento de negócio jurídico válido, dentre outras inúmeras situações em que a parte[38] lesada ou prejudicada, ou ainda prestes à sofrer lesão, busca refúgio e repouso na tutela jurisdicional.

Desta sorte, germinado na ocorrência ou na presença de ameaça de lesão à direito, esgotada, inclusive, demais alternativas de solução pacífica da contenda[39], não havendo outra opção, se faz justo ir de encontro da devida tutela jurisdicional, por intermédio da peça inaugural[40].

Por oportuno, se faz mister salientar que, instruída a peça processual cognitiva com escopo de garantir o pleno exercício do direito material, sendo que antes mesmo do saneamento do processo[41] o juiz realizará uma análise técnica crítica[42] acerca dos requisitos essenciais do feito, como v.g., o julgamento conforme o estado do processo: a extinção do processo sem análise do mérito e a extinção processual com análise de mérito[43].

Em linhas gerais, chegamos à análise direta do mérito pelo magistrado, vez que observado o disposto nos artigos 344, 349, 355 todos do CPC[44], que abarcam acerca do julgamento antecipado do mérito e, inclusive, nos artigos 355 e 356, ambos do CPC, (BRASIL, 2015), posto que o juiz apreciará deve ponderar uma análise direta dos pedidos com o julgamento parcial antecipado do mérito.

Observar-se-á que, a cada movimento processual[45] que uma das partes realiza no processo com o deferimento ou não do feito pelo juiz, ou até mesmo o próprio despacho processual, entrega de provas, prazos, dentre todas as outras gamas de atos processuais válidos[46] ou inválidos[47]. Desta feita, adentraremos, por conseguinte ao julgamento antecipado do mérito com base jurisprudencial.

Destarte, se faz necessário salientar que o direito processual, então, será o meio pelo qual, o autor de uma demanda, observado que, já encontra-se lesado ou a ponto de suportar injusta lesão, haja vista, o direito material, em tese, lhe garantir tal inclinação por parte dos demais também interessados, sendo-lhe direcionado por norma jurídica positivada, negócio jurídico ou outra condição legal que, lhe garanta condição favorável perante à parte adversária.

Por sorte que, o autor de demanda originária cognitiva, buscará refúgio ágil e pacífico na tutela jurisdicional, para que decida acerca desta lesão ou ameaça à lesão, que por conseguinte, garantindo-lhe o direito de ação com perspectiva de uma solução adequada por parte do Estado-juiz, o qual aplicará devidamente o direito e, perseguirá incessantemente todos os meios legais para tanto, em especial por princípios; fontes do direito e; zelo ampliado pelo devido processo legal.

DA SENTENÇA, DO MÉRITO E DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Inicialmente, mostra-se pertinente salientar que, não adentraremos aqui muito afundo nos termos sentença[48], decisão[49] e decisão interlocutória[50], ao passo dos diversos conceitos e entendimentos doutrinário acerca destes, haja vista também a complexidade técnica destas definições, conceitos e natureza jurídica. Esboçaremos aqui breve conceito sobre estes três termos, posto que são importantes para o seguimento e entendimento correto no decorrer deste trabalho.

Não se faz necessário, classificarmos as espécies de sentenças[51], nem natureza jurídica destas, nem tampouco seus elementos essenciais, basta por hora, que estas estejam devidamente fundamentadas em relatório, fundamentação, dispositivo[52] e demais elementos da sentença[53].

Cumpre examinarmos, neste ponto, quanto aos ensinamentos de Renato Montains de Sá que define assim: “sentença é a norma jurídica individual e concreta que projeta efeitos para as partes do processo e terceiros interessados”[54], com as devidas ressalvas e condições dos artigos 485 e 487[55], ambos do CPC.

Concluindo-se também acerca de decisão interlocutória como: são “...decisões agraváveis...”[56], condições previstas no artigo 1.015 do CPC, haja vista decidirem de forma parcial no processo, ou seja, são decisões que não finalizam o mérito do processo como um todo. (BRASIL, 2015).

Nessa vereda, o que seria realmente o mérito[57] da causa, v.g., observar-se-á que, toda vez, que ocorrer o julgamento antecipado do mérito, em sua totalidade, isso significa que, quando o magistrado ao analisar a questão, tanto da peça instrutória quanto das provas documentais anexas, por sorte, cumpridos os requisitos específicos e presente o livre convencimento do juiz e, este, agora sim, poderá julgar antecipadamente o mérito em sua totalidade. Por outro lado, quando nos depararmos com decisão antecipada parcial do mérito, não significa de imediato tratar-se da questão principal do mérito da demanda e, sim o convencimento e convicção para o pronto julgamento antecipado parcial de um ou mais pedidos da demanda cognitiva.

Desta feita, quando tratar-se de sentença, esta será direcionada para análise em duplo grau de jurisdição. Por outro lado, em se tratando de decisão e, sendo esta decidida justamente em segunda instância, mesmo assim, dependendo do ramo do direito perseguido, dependerá de análise, ainda, de alguns meios processuais, como por exemplo embargos de declaração.

E por fim, quando tratar-se direta e especificamente de decisão interlocutória, esta será impugnada e afrontada por intermédio de agravo de instrumento, o qual será discutido e abarcado no presente trabalho.

É válido reiterar quer seja dado sempre, a cada procedimento processual a partir do próximo item, interpretação apartada, ao passo que, outrossim, ao final consigamos juntar e posicioná-los no momento e no seio processual adequado.

Observar-se-á também, quanto ao disposto no código de processo civil, acerca da sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão vinculados como pronunciamentos do magistrado:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
(BRASIL, 2015).

Em verdade, o legislador acertou ao incluir expressamente no novo CPC, em seu artigo 927, observada as ressalvas do artigo 10 e parágrafo primeiro do artigo 489, ambos também do código de processo civil, sendo que estes últimos, o magistrado deve zelo aos princípios do contraditório e ampla defesa em atos decisórios no decorrer do processo, inclusive, acerca de matéria que deva decidir de ofício, o que não é o caso do julgamento antecipado e fracionado do mérito e, em relação aos elementos essenciais da sentença, além do relatório, os fundamentos de fato e de direito e o dispositivo, sendo que no bojo da decisão judicial não pode o magistrado quanto à fundamentação, simplesmente em tese, indicar ato normativo; empregar conceitos jurídicos indeterminados, não enfrentar todos os argumentos trazidos na peça inaugural; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem demonstrar no corpo da decisão judicial: quer seja interlocutória; sentença ou acórdão, argumentos bastante para encerrar a controvérsia, (BRASIL, 2015).

Por outro lado, o inciso “VI” do § 1º do art. 489 c/c art. 927, ambos do CPC, que toda decisão judicial deve observância à jurisprudência, enunciado de súmula em matéria infraconstitucional do STJ ou precedentes introduzidos no processo por quaisquer das partes de decisões de controle concentrado de constitucionalidade; súmula vinculante, inclusive, em matéria constitucional, acórdãos de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência do STF e, ainda orientações do plenário ou órgão especial aos quais estejam vinculados, germinando assim, grande ensejo aos precedentes jurisdicionais, (BRASIL, 2015).

Do julgamento antecipado do mérito

Veja-se, não é questão pacífica, ao sendo que aparentemente o julgamento antecipado do mérito, em tese viola, não somente dispositivos processuais como princípios constitucionais, em especial, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, até mesmo o direito de ação.

Pois bem, imagine que a peça inaugural esteja nas mãos do magistrado para a devida análise, sendo que, nos termos do artigo 485 do CPC, identificada alguma das suas prescrições, haverá extinção do processo sem análise do mérito (BRASIL, 2015). Ou ainda, nas disposições do artigo 487 do CPC, (BRASIL, 2015), quer tratar-se de extinção processual com análise do mérito, mas não análise direta do mérito em si, correlacionada aos pedidos, ao passo que neste momento processual, ainda não ocorreu o saneamento processual.

Não obstante, vale ressaltar, a improcedência liminar do pedido[58], posto que o magistrado avaliará a peça inaugural e se superado os preceitos legais, para que após minuciosa análise, seja devidamente validada e possa prosseguir no seio processual.

Neste diapasão, observar-se-á que o autor da demanda suporta uma certa carga, inclusive, nos pedidos da inicial, possam impulsionar o processo e, por conseguinte proporcionar o saneamento[59].

É inegável, então, que a carga suportada pelo autor, com todo o controle da tutela jurisdicional, este deve, antes mesmo da análise direta de seus pedidos, que em tese, fecundaram-se devido ao descumprimento de preceito legal ou de negócio jurídico, dentre outras hipóteses.

É preciso insistir também no fato de que, o autor, suposta e provavelmente, tentou solucionar a questão por outros meios sem lograr êxito, não lhe restando outra saída, senão, inclinar-se para o auxílio da devida tutela jurisdicional.

Em remate, veja-se que, o autor suporta o prejuízo da lesão ou ameaça de lesão à direto que, antes mesmo da peça inaugural processual, já ocorre uma disparidade e certo prejuízo e, sem incluir a carga do controle jurisdicional inicial[60] e todas as providências preliminares do processo, ainda que em formação[61], para por fim, seguir com a devida tramitação[62].

No que se refere ainda ao autor do litígio, tendo em vista, a carga supracitada, sendo que, não somente a letra da lei deve ser justa, mais sim, o meio pelo qual que, garantirá o direito material quando este, por quaisquer motivos resta prejudicado e, analisados todos os requisitos instrutórios do processo, o juiz apreciará[63] o mérito dos pedidos e proferirá decisão com resolução direta do mérito quando; desnecessário a produção de demais provas a serem aplicadas ao caso concreto e, se o réu for revel, ou seja, após citação, por quaisquer motivos, não contestar a ação, suportará o efeito de presunção com validade verdadeira das alegações de fato do autor da demanda[64].

É sobremodo importante assinalar à presença do princípio do devido processo legal[65] e, que mesmo sendo considerado revel, o réu poderá contrapor[66] as alegações do autor da demanda desde que tempestiva, ou seja, incluir as provas nos autos do processo dentro do prazo para a realização deste ato, caso contrário, o juiz proferirá a sentença de resolução de mérito nos termos do artigo 355 do CPC, (BRASIL, 2015).

Em virtude destas considerações, veja-se o acórdão do recurso ordinário que ilustra o exposto, sendo a sentença proferida em caráter de julgamento antecipado do mérito não acarreta nulidade, haja vista, cumprir todos os requisitos legais, senão vejamos:

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00107206320165030064 0010720-63.2016.5.03.0064 (TRT-3). Jurisprudência. Data de publicação: 23/03/2017. EMENTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355 , I , DO NOVO CPC . Não implica nulidade da sentença sua prolação sem a realização prévia de audiência de instrução nas hipóteses em que é desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista as disposições do art. 355 , I , do novo CPC , que autoriza o julgamento antecipado do mérito.[67].

Ad mensuram, verbi gratia, indubitável é a ocorrência de cerceamento de defesa, ou seja, afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal[68] e do contraditório e da ampla defesa[69], queda-se visível quando esta ocorre, como na apelação infra, haja vista, a ausência de intimação para o respectivo ato processual de produção de provas, sendo que, inclusive, dever-se-ia o processo ter seguido para a audiência de instrução e julgamento, ao passo que as provas apresentadas restavam insuficientes para o julgamento de pronto dos pedidos, incabível então, o julgamento antecipado do feito, posto que não cumpriu os preceitos do artigo 355 do CPC, germinando-se, outrossim, o cerceamento de defesa pela afronta aos princípios constitucionais[70], (BRASIL, 2015):

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120576039001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 20/04/2018. Ementa: apelação cível - ação monitória - preliminar de cerceamento de defesa - ausência de intimação das partes para especificação de provas - julgamento antecipado do mérito - fundamento em falta de prova - impossibilidade - acolhimento. Tão logo apresentada a impugnação aos embargos, os autos foram conclusos para sentença - As partes não tiveram oportunidade de se manifestar sobre a produção das provas que entendiam necessárias para o deslinde da ação - Demonstrada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos (art. , LIV e LV , da CF), resta evidente o cerceamento do direito de defesa - Ao promover o julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas, não pode o juiz proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.[71].

Vexata quaestio, oportuno se tornar dizer, que nas questões de fato e de direito constante na peça processual inaugural, que estiver devidamente documentada, perfazendo-se desnecessária produção de demais provas para o livre convencimento do magistrado-julgador, ao passo que, alcançado os requisitos legais do artigo 355 do CPC, (BRASIL, 2015), inexiste afronta à princípios constitucionais e processuais, descaracterizando-se assim o cerceamento de defesa, senão vejamos na jurisprudência infra:

TJ-SC - Apelação Cível AC 67968 SC 2004.006796-8 (TJ-SC). Jurisprudência. Data de publicação: 01/02/2007. EMENTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito quando os autos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental e apta a formar o convencimento do julgador.[72].

É de verificar-se, a violação ratio legis, ou seja, em razão do descumprimento legal. De fato, se durante a tramitação processual, ao passo que, se quaisquer das partes suportarem imprecisão de ato processual, inclusive, a própria sentença, no caso em questão, sentença antecipada de mérito fundamentada, mesmo que cumprido os requisitos legais do inciso I do artigo 355 do CPC, (BRASIL, 2015). Como vemos infra:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024180464976001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 10/12/2019. EMENTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - Deve ser declarada a nulidade processual quando foi realizado o julgamento antecipado do mérito sem que o réu seja citado por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.[73].

Neste cenário, senão vejamos, o nítido cerceamento de defesa, na apelação abaixo citada, a falta de análise por parte do magistrado de laudo técnico pericial assistencial, ao passo que a matéria abarcada na demanda e nas questões suscitadas e, ainda as controvérsias trazidas em sede de impugnação[74], acarretou na anulação da decisão alicerçada no julgamento antecipado do mérito, devendo os autos retornarem, ao momento processual em que deveria ter sido originalmente seguido, a saber a audiência de instrução e julgamento, como segue:

TJ-BA - Apelação APL 05238269220148050001 (TJ-BA). Jurisprudência. Data de publicação: 13/12/2017. EMENTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Em ação de desapropriação, havendo profunda divergência sobre o preço do imóvel, decorrente de fundadas dúvidas sobre a identificação da área desapropriada, bem como sobre a metodologia e os cálculos realizados pelo perito do juízo, incumbe ao magistrado de piso designar audiência de instrução e julgamento, de modo a afastar as controvérsias e encontrar o preço justo do bem. 2. Nesse contexto, o julgamento antecipado do mérito, sem o enfrentamento de relevantes questões suscitadas em sede de impugnação ao laudo pericial, com o amparo de parecer de assistente técnico, caracteriza error in procedendo, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Apelo provido. Sentença anulada. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0523826-92.2014.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/12/2017).[75].

De outra forma, quanto à interpretação do inciso I do artigo 355 do CPC, (BRASIL, 2015), ao passo que, o magistrado para poder configurar e adequar a sentença antecipada do mérito deve atentar-se ao conteúdo probatório constante na inicial, juntamente com os fatos, o direito e os documentos entregue ao seu crivo, para assim decidir em conformidade com os preceitos legais.

Por outro lado, quando fecunda necessidade de dilação probatória, inclinada para a forma pericial ou oral, a dita sentença antecipada não deve ser esculpida e, sim, instaurada e designada audiência de instrução e julgamento, com o devido prazo para a produção das provas quantas necessárias para a solução do mérito.

Assim sendo, o juiz estando de fronte à questões de fato e de direito, restando-se nítido e não dúbio, sendo a prova documental suficiente e pronta para o julgamento, não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista ter que prestigiar a teoria da causa madura[76].

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 516 SP 2001.61.02.000516-1 (TRF-3). Jurisprudência. Data de publicação: 08/11/2005. EMENTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. Se as questões de fato não demandam dilação probatória - oral ou pericial -, o julgamento antecipado do mérito não revela ilegalidade ou equívoco. 2. Não se conhece de recurso cujas razões são dissociadas da fundamentação e do dispositivo da decisão impugnada. 3. Apelação conhecida parcialmente e, nessa parte, desprovida.[77].

Nessa vereda, no que tange a teoria da causa madura, isso quer dizer que a análise do mérito do pedido inicial, necessita obrigatoriamente, ser desnecessária a produção de novas provas, inclusive, provas oral e pericial, haja vista, que o mérito petitório encontra-se inequívoco ao convencimento do magistrado, fundado em matéria de fato, de direito e devidamente comprovada por prova documental, independentemente de citação do réu, ao passo que a sentença encontrará repouso no inciso I do artigo 355 do CPC, (BRASIL, 2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150144443001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 07/06/2019. EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE. - Ao promover o julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas, não pode o juiz proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas - Demonstrada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos (art. , LIV e LV , da CF), resta evidente o cerceamento do direito de defesa - Uma vez não especificadas as provas pelas partes, não há como considerar o feito apto para julgamento.[78].

O agravo de instrumento[79] infra abarca questão interessante, sendo que, suas fundamentações e teses perseguem tanto o julgamento antecipado do mérito, quanto também, o julgamento parcial do mérito e suas considerações voltada à questão principal, ao passo que caso o tribunal considere, tanto o julgamento antecipado do mérito e, inclusive, o julgamento parcial ou fracionado, posto tratar-se de questão principal, ao que determinaria validade indevida do pedido, germinando impacto decisório impreciso da prestação jurisdicional[80].

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070557467 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 10/11/2016. EMENTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito das assertivas da parte. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir, não vinga pretensão ao julgamento antecipado do mérito. Manutenção da decisão. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70070557467, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2016). Especificamente em relação à questão supracitada, nos mesmos autos do agravo de instrumento vejamos a citação do Ilustre Relator de parte da doutrina: Em comentários aos referidos artigos, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero , explicam que: O pressuposto essencial para que caiba o julgamento imediato do pedido é o convencimento judicial a respeito das alegações de fato da causa. Vale dizer: não pode o juiz julgar de maneira imediata o pedido alçando mão da regra do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 373, CPC). Se o pressuposto para a incidência do art. 355, CPC, é a estar o feito bem instruído, evidentemente não pode o juiz julgá-lo de maneira imediata quando há insuficiência probatória, contingência que o forçaria a formalizar o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC. De duas, uma: ou o feito está bem instruído e julga-se de maneira imediata o pedido ou observam-se todas as etapas do procedimento, utilizando-se ao seu final, como última medida par ao julgamento da causa, a norma do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 373, CPC). Nesse sentido, já se decidiu que o juiz, ao dirigir o processo, tem de analisar o contexto probatório, só podendo “antecipar o julgamento da lide quando substancioso suficiente para a compreensão das questões de direito, sem aprisionar-se a quem competiria o ônus da prova” (STJ, 1ª Turma, REsp 9.088/SP, Rel. Ministro Milton Pereira, J.30.08.1993, DJ 04.10.1993).[81].

Desse modo, veja-se a afronta ao princípio do devido processo legal, vez que, decidida a questão e prolatada sentença antecipada de mérito, nos termos e requisitos desta, a qual não poderá ser contraditória, v.g., como fundamento basilar da sentença antecipada, fundamentada pela desnecessidade de produção de novas provas, e ao contrário, algum argumento desta decisão nivelar-se em improcedência por insuficiência de provas.

Do julgamento antecipado parcial do mérito

Em modos gerais, seguir-se-á o mesmo procedimento do julgamento antecipado do mérito[82], porém, de forma fracionada[83] nos termos do artigo 356 do CPC, ou seja, quando um ou mais pedidos mostrarem-se incontroversos e em condições de imediato julgamento[84], (BRASIL, 2015).

Nada obstante, a decisão que apreciar parcialmente o mérito poderá reconhecer obrigação liquida ou ilíquida, nos termos do parágrafo 1º do artigo 356 do CPC, sendo também verdade que a parte poderá executar ou liquidar este título, independentemente de recurso interposto, (BRASIL, 2015).

Importante salientar, que o próprio código processual, aborda o termo “decisão”, haja vista, em tese tratar-se de decisão interlocutória, mesmo porque o ato decisório parcial de mérito, ecoa acerca às limitações decide questões vinculada pedidos, ou seja, não resolve totalmente as questões de mérito trazidas à tutela jurisdicional, mesmo porque esta decisão será atacada por intermédio de agravo de instrumento, nos termos do artigo 356 do CPC, (BRASIL, 2015).

Além disso, veja-se que quando ocorrer decisão parcial de mérito, esta dever-se-á estar revestida dos requisitos necessários para sua validade, haja vista, se assim não for, poderá inclinar-se para uma decisão surpresa, ao passo que afrontará o princípio do contraditório, ou seja, dever-se-á respeitar o mérito que envolve a demanda, sendo que somente os pedidos que estejam em conformidade com o artigo 356 do CPC, devem ir de encontro à decisão antecipada parcial de mérito, (BRASIL, 2015).

Destarte, para que a decisão não seja agravada e analisada pelo tribunal, que no caso infra seguiu o precedente jurisprudencial, considerando que a decisão antecipada parcial de mérito restou nitidamente demonstrada como decisão surpresa como segue:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. Considerando que a questão posta nos autos não se aplica ao artigo 356 do CPC, não pode o magistrado a quo proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no artigo , caput, e 10, caput, ambos do mesmo Código, sob pena de mácula ao princípio do contraditório, constituindo descabida "decisão surpresa". Precedente.(TRF-4 - AG: 50294716020194040000 5029471-60.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2019, SEXTA TURMA).[85].

De igual forma, a apelação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, restando caracterizado o cerceamento de defesa em parte, visto que o mérito decidido parcialmente não encontrou total repouso nos termos do artigo 356 do CPC, (BRASIL, 2015), senão vejamos:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077687374 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 05/07/2018. EMENTA JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. Caso de julgamento parcial de mérito. Atendido o pedido preliminar, reconhecendo o cerceamento de defesa para desconstituir a sentença. Mantida a parte da sentença que julgou pedido não objeto de recurso. EM JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70077687374, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/06/2018).[86].

A par disso, em relação ao meio recursal adequado a ser utilizado e nos termos do parágrafo 5º do artigo 356 do CPC, é o agravo de instrumento, (BRASIL, 2015). Assim, vejamos apelação indeferida pelos Tribunais abaixo:

TJ-SP - 10273199320178260562 SP 1027319-93.2017.8.26.0562 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 12/07/2018. EMENTA JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - Interposição de apelação - Inadmissibilidade - Hipótese em que o recurso cabível é o de agravo de instrumento - Art. 356 , § 5º , do CPC/2015 - Recurso não conhecido. TJ-RS - Apelação Cível AC 70081144719 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 12/06/2019. EMENTA JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. O recurso cabível em face de julgamento parcial de mérito é o agravo de instrumento, como disposto expressamente nos art. 354 , parágrafo único e art. 356 , § 5º do CPC - Circunstância dos autos em que se impõe não conhecer do apelo por inadequação recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70081144719, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 06/06/2019).[87].
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170531495001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 25/08/2017. EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO. Como a decisão que resolve parcialmente o mérito desafia agravo de instrumento e não apelação, a interposição de apelação configura erro grosseiro, que enseja a não aplicação do princípio da fungibilidade e o não conhecimento do recurso.[88].
TJ-SP - Apelação APL 10207760520178260003 SP 1020776-05.2017.8.26.0003 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 17/08/2018. EMENTA "JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - Interposição de recurso de apelação – Inadmissibilidade - Decisão de julgamento antecipado parcial do mérito que é impugnável por meio de agravo de instrumento, por expressa disposição do art. 356 , § 5º , do NCPC - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante a expressa previsão legal – Recurso não conhecido.[89].
TJ-SP - Apelação Cível AC 10535569820178260002 SP 1053556-98.2017.8.26.0002 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 28/03/2019. EMENTA"JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - Interposição de recurso de apelação – Inadmissibilidade - Decisão de julgamento antecipado parcial do mérito que é impugnável por meio de agravo de instrumento, por expressa disposição do art. 356 , § 5º , do NCPC - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante a expressa previsão legal – Recurso não conhecido.[90].
TJ-SP - Apelação Cível AC 10556822420178260002 SP 1055682-24.2017.8.26.0002 (TJ-SP) Jurisprudência. Data de publicação: 28/03/2019. EMENTA "JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - Interposição de recurso de apelação – Inadmissibilidade - Decisão de julgamento antecipado parcial do mérito que é impugnável por meio de agravo de instrumento, por expressa disposição do art. 356 , § 5º , do NCPC - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante a expressa previsão legal – Recurso não conhecido.[91].

Por outro lado, o próprio autor da demanda e em tese, favorável pela decisão antecipada parcial de mérito, interpôs recurso de apelação que por certo foi indeferido, como segue:

TJ-SP - 10011582120178260441 SP 1001158-21.2017.8.26.0441 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 26/06/2018. EMENTA JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. Interposição de recurso de apelação pela autora. Inadmissibilidade. Decisão de julgamento antecipado parcial de mérito é impugnável por meio de agravo de instrumento, por expressa disposição do artigo 356, § 5º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante expressa previsão legal. Apelo que não deve ser conhecido. Inteligência do artigo 932, III, da Lei Adjetiva Civil. Decisão mantida. Recurso não conhecido.[92].

Da mesma forma, mesmo quando tratar-se de demanda mais complexa, v.g., nos casos de reconvenção, independentemente, a análise será feita sobre os pedidos individualmente, ao passo que desta forma, alcançar-se-á os pedidos que estiverem em condições de pleno julgamento:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073476608 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 21/09/2017. EMENTA CISÃO DE JULGAMENTOS. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O regramento do NCPC possibilita o julgamento separado da ação principal e da reconvenção. Considerando a ocorrência de julgamento parcial de mérito em relação à ação de cobrança, com o prosseguimento da reconvenção, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 356 , § 5º , do NCPC). Inviável o exame da insurgência com base no princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073476608, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 14/09/2017).[93].

Nesta esteira, dependendo do mérito da demanda será quase inviável a ocorrência e possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito, salvo quando presentes os pressupostos do artigo 356 do CPC, (BRASIL, 2015), como segue:

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21604675520198260000 SP 2160467-55.2019.8.26.0000 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 04/10/2019. EMENTA JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. 1. Decisão que rejeitou o pedido de usucapião em relação à parte ideal de 2/36 do imóvel objeto da ação, com fundamento no art. 356 , I , e art. 487 do CPC . Inconformismo. Acolhimento. 2. Julgamento parcial de mérito. Requisitos legais não preenchidos. Parte contrária sequer integrada à lide. Ausência de incontrovérsia a justificar o imediato julgamento do pedido. Inexistência, outrossim, de prejudicialidade entre os embargos de terceiros opostos pela parte autora em execução trabalhista e a presente ação de usucapião. Precedente. Pendência de penhora sobre parte ideal do bem. Demanda intentada por terceiro estranho à dívida destacada pelo credor trabalhista. Forma de aquisição originária da propriedade, além disso, que aparta a subsistência do ônus real, caso reconhecida ao final. 3. Renovação de citação de corré. Desnecessidade. Citação realizada via postal, com aviso de recebimento positivo. Ausência de fundamento, por ora, que invalide o ato tal como realizado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.[94].

Não se pode olvidar que, quando a decisão que julgar de forma antecipada e fracionada o mérito constante em um ou mais pedidos e, estiverem estes, nas conformidades legais, não há que se falar em cerceamento de defesa, decisão surpresa ou muito menos afronta à princípios constitucionais e processuais, haja vista, que o próprio ordenamento jurídico, em matéria processual, discorre acerca desta possibilidade:

TJ-DF - 07045778120188070000 Segredo de Justiça 0704577-81.2018.8.07.0000 (TJ-DF). Jurisprudência. Data de publicação: 09/08/2018. EMENTA JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 356 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados na petição inicial ou parcela deles mostrar-se incontroverso e estiver em condições de imediato julgamento. 2. Antes de ocorrida a citação, não é possível considerar incontroversos os fatos alegados na petição inicial, o que obsta o julgamento parcial do mérito para a decretação do divórcio. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.[95].
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22726726120188260000 SP 2272672-61.2018.8.26.0000 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 22/03/2019. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO – PROMOÇÃO. Decisão que julgou improcedente a parte do pedido relativa à concessão de promoções na carreira – Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais – Inteligência da Lei Municipal Nº 01 /2001 – Precedente – Decisão mantida. – Recurso desprovido.[96].

Nessa linha, não caracterizado o cerceamento de defesa, sendo a decisão antecipada parcial de mérito formulada pelo magistrado, esta decisão, terá escopo de garantir em tese, o duplo grau de jurisdição, posto que a referida decisão poderá ser impugnada por agravo de instrumento:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077689768 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 12/06/2018. CISÃO DE JULGAMENTOS. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 356 , § 5º , DO NCPC . RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante do julgamento parcial de mérito (parcial procedência da ação de cobrança e prosseguimento da reconvenção, com produção de provas, o recurso cabível é o agravo de instrumento - artigo 356 , § 5º , do NCPC . Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. Precedente desta Corte. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70077689768, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/06/2018).[97].

Especificamente em relação aos procedimentos especiais específicos, deve o juiz antes de agraciar o mérito parcial, respeitar as constantes destes procedimentos, com escopo de prestigiar o princípio do devido processo legal e dos princípios da celeridade e economia processual:

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074194101 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 04/10/2017. EMENTA: JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DECISÃO PRECOCE. Os requisitos ao reconhecimento da usucapião devem ser verificados após regular instrução do processo, sob pena de caracterizar-se julgamento precoce. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a decisão e determinar a regular instrução do processo. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074194101, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/09/2017).[98].

Mister se faz, salientar acerca do trânsito em julgado da decisão, que caso não interposto recurso tempestivo e oportuno, ou seja, a parte não se utilizar do meio processual adequado no prazo designado, arcará com os efeitos desta omissão, ao passo que ocorrerá a prescrição, e não mais poder-se-á atacar devidamente a decisão originária, haja vista a ocorrência de trânsito em julgado da decisão, a qual abraçará a coisa julgada[99], que poderá, inclusive, utilizar-se do termo coisa julgada parcial ou gradativa[100], porém, não há necessidade, posto que o título executivo fundado em decisão antecipada parcial de mérito, poderá seguir em forma apartada do seio dos demais pedidos da demanda, a qual a parte poderá, outrossim, executar o título ou liquidá-lo:

TJ-DF - 07132506320188070000 DF 0713250-63.2018.8.07.0000 (TJ-DF). Jurisprudência. Data de publicação: 23/10/2018. EMENTA DECISÃO DE JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉRITO. 1. A ausência de impugnação oportuna quanto aos fundamentos do acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão de julgamento parcial do mérito, impede a modificação dos temas não recorridos ante a preclusão e o consequente o trânsito em julgado da matéria. 2. A interposição de recurso especial para discutir exclusivamente a majoração de honorários advocatícios efetuada em embargos de declaração não impede o cumprimento de sentença das demais matérias atingidas pela coisa julgada material. 3. A ausência de pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos previstos no art. 1.029 do CPC , atrai a incidência do disposto no art. 520 do mesmo diploma, segundo o qual não há impedimento para se prosseguir com o cumprimento da sentença. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e provido.[101].

É de ser revelado que o tribunal não aplicará o princípio da fungibilidade de meio recursal inadequado, ao passo de caracterizar erro grosseiro:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160922084002 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 11/04/2018. EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - SUSPENSÃO - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO CABÍVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que julga parcialmente o mérito da causa desafia a interposição de recurso agravo de instrumento, sendo incabível o conhecimento de recurso de apelação erroneamente interposto em seu lugar.[102].
TJ-BA - Apelação APL 03427042020128050001 (TJ-BA). Jurisprudência. Data de publicação: 19/06/2018. EMENTA JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. ART. 356 , § 5º DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0342704-20.2012.8.05.0001, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/06/2018 ).[103].
TJ-SP - 10800292120178260100 SP 1080029-21.2017.8.26.0100 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 06/07/2018. EMENTA AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANALISADOS - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE 1ª INSTÂNCIA, ASSIM NÃO IMPUGNADOS - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1. 010 , II e III, DO CPC - OFENSA À DIALETICIDADE - INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA VIA ELEITA - ART. 356 , § 5º , DO CPC - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.[104].
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132386483001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 08/08/2019. EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que julga parcialmente o mérito da causa desafia a interposição de recurso agravo de instrumento e não deve ser conhecido o recurso de apelação erroneamente interposto em seu lugar.[105].
TJ-RS -"Apelação Cível"AC 70081686917 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 22/08/2019. EMENTA JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO CABIMENTO. Da decisão que julgar antecipadamente parcela do mérito será cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso, tendo a parte interposto recurso de apelação, não há condições de ser conhecido, por ausência do requisito do cabimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081686917, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 22-08-2019).[106].

Tenha-se presente que, transitada em julgado a sentença fracionada antecipada de mérito, a qual repousará no manto da coisa julgada e, outrossim, estará pronta para a devida execução ou liquidação do título executivo judicial pleno:

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10054180007707001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 28/09/2019. EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. - Após homologação do reconhecimento parcial da dívida, pela Fazenda Pública, é cabível expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso, sem a necessidade de instauração de processo de execução autônomo.[107].

Por sorte, conforme se verá o posicionamento do tribunal acerca da natureza jurídica da decisão antecipada parcial de mérito considerando de forma acertada, como decisão interlocutória , a qual será atacada por agravo instrumental:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190530949001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 02/08/2019. EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - Nosso ordenamento jurídico traz um recurso próprio para cada espécie de decisão, dizendo-se que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para cada espécie de decisão impugnada - A decisão que julga parcialmente o mérito da demanda é interlocutória, contra a qual é cabível o agravo de instrumento - Tendo a parte interposto apelação, recurso impróprio, o não conhecimento deste recurso é medida que se impõe, por ser manifestamente inadmissível.[108].

Destarte, em outras palavras, caso a decisão que julgar antecipado e fracionado o mérito da demanda, conhecer, estar revestida e inclinada ao prescrito no respetivo codex processual, desde que cumpridos, digo novamente, todos os requisitos para sua devida concessão, assim a decisão será sempre válida e legal e, exaltando os princípios da celeridade e economia processual; da unidade e unicidade da sentença e; do contraditório e ampla defesa:

TJ-DF - 20160020414759 0043951-19.2016.8.07.0000 (TJ-DF). Jurisprudência. Data de publicação: 24/01/2017. EMENTA JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do fato incontroverso de que não foram pagos alugueres estabelecidos em contrato de locação, é cabível a decretação de despejo e condenação ao pagamento do valor reconhecido. 2."Com a previsão da possibilidade de julgamento imediato parcial do mérito, o legislador busca densificar o direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva (arts. , LXXVIII , CF , e , CPC)"(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 357). 3. Recurso desprovido.[109].

De outra face, no que se refere à oposição do recurso de embargos de declaração, este interrompe a contagem do lapso prescricional, que seguiria impetuosamente contra à interposição de impugnação agravada da decisão antecipada parcial de mérito:

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22201000220168260000 SP 2220100-02.2016.8.26.0000 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 26/05/2017. EMENTA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Inocorrência. Oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso. Agravo que deve ser conhecido. MÉRITO. DATA DE RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE. A retirada do sócio se dá após a decorrência dos 60 dias previstos no art. 1.029 do CC (art. 605 , II , do CPC/15), tempo estimado para a reorganização social. Decisão reformada. ANTECIPAÇÃO DE HAVERES. Controvérsia. Necessidade de se aguardar a conclusão da fase de liquidação de haveres já iniciada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Concordância expressa com o pedido de dissolução parcial da sociedade. Honorários indevidos pelos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.[110].
TJ-RS -" Apelação Cível "AC 70081564072 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 03/09/2019. EMENTA JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO NÃO ATACADA OPORTUNAMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO DO VÍCIO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O julgamento parcial de mérito que acolhe a prescrição deve ser atacado por agravo de instrumento, sob pena de preclusão. Ocorrida a preclusão, não cabe renovação da discussão. 2. Inexistindo nas razões recursais qualquer interjeição sobre os fundamentos básicos e exclusivos utilizados na sentença, impõe-se o reconhecimento de que o recurso não respeita a regra da dialeticidade, não devendo ser conhecido, fulcro no inciso III do art. 932 do CPC/2015 .PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS ACOLHIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70081564072, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019).[111].

Por outro lado, nota-se ainda que, é de se verificar o posicionamento do tribunal acerca da natureza jurídica da decisão antecipada parcial de mérito, considerada como, desde que esteja na conformidade legal, sendo que caso a sentença repouse em coisa julgada, com o devido trânsito em julgado, põe termo acerca das questões de mérito tratadas no corpo desta, senão vejamos:

TJ-GO - Agravo de Instrumento (CPC) AI 05292715620188090000 (TJ-GO). Jurisprudência. Data de publicação: 07/05/2019. EMENTA JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO (ART. 356 DO CPC). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Além dos casos mencionados no art. 1.015 , CPC , também caberá agravo de instrumento: i) da decisão que extingue parcialmente o processo (art. 354 , parágrafo único , CPC) e, ii) da decisão que julga antecipadamente parcela do mérito (art. 356 , § 5º , CPC), como é o caso. 2. Comprovado o descumprimento do contrato pela Agravante/Ré, uma vez que as fotografias juntadas ao processo originário, as alegações das próprias partes e demais elementos de prova demonstram a inexistência do início da construção dos blocos de apartamento, mostra-se correta a rescisão do pacto, via julgamento antecipado de parcela do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Da Força executiva do título

Por sorte, se faz mister salientar que, a decisão que julgar, antecipadamente o mérito, tanto na forma integral[112] ou fracionada, quedar-se-á revestida pelo trânsito em julgado, alcançando a coisa julgada e, salvo as exceções previstas em lei[113], tornar-se-á imutável e, não mais poderá ser questionada, quedará estável com força executiva plena[114].

Em seguida, uma vez esgotados os meios processuais[115] para atacar a decisão originária ou precluso este direito, dando ensejo ao trânsito em julgado da decisão antecipada parcial de mérito[116].

Destarte, sendo a decisão revestida pelo trânsito em julgado, está repousara na coisa julgada[117], e este título executivo judicial[118] terá força executiva[119] imediata. Outrossim, quando tratar-se de sentença parcial, em tese, formar-se-á coisa julgada[120] parcial[121].

Desta feita, o título executivo judicial, quando tratar-se de julgamento antecipado do mérito, ou seja, quando o mérito da demanda for em sua totalidade, este título restará precário, espreitando o trânsito em julgado para a devida formação de coisa julgada para sua força executiva ser plena.

Por outro lado, o título executivo judicial do julgamento antecipado parcial de mérito, este sim, poder-se-á ser executado de pronto, independentemente, do trânsito em julgado, a fração decisória poder-se-á seguir de forma apartada em correlação aos demais pedidos da demanda cognitiva.

Destarte, de toda feita, tanto o título da decisão parcial antecipada de mérito como da decisão antecipada de mérito em sua totalidade, serão atacadas por intermédio dos respectivos meios adequados para sua impugnação, tanto na fase cognitiva, quanto em sede de execução.

DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Cumpre observar, preliminarmente[122], acerca de procedimentos processuais[123] que, com efeito põem termo ao processo[124], v.g., o julgamento conforme o estado do processo, o juiz antes de agraciar a peça inaugural[125], deverá observar as constantes dos artigos 485 e 487, ambos do CPC, (BRASIL, 2015), a saber a extinção do processo com ou sem resolução do mérito e, inclusive, de forma parcial, nos termos do parágrafo único do artigo 354 do CPC, (BRASIL, 2015):

PROVA JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO - Julgamento antecipado da lide Hipótese em que o juiz de primeiro grau de jurisdição julgou antecipadamente a lide, sem a produção das provas requeridas pelo recorrente Inviabilidade do julgamento conforme o estado do processo, proferindo o juiz julgamento antecipado da lide - Necessidade de se dar às partes oportunidade para produzirem provas de suas alegações Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa configurado, com violação, em última análise, do devido processo legal Necessidade de produção de prova testemunhal - Recurso provido para anular a sentença apelada, por ?error in procedendo? (má aplicação da lei processual). (TJ-SP - APL: 8689120118260066 SP 0000868-91.2011.8.26.0066, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva, Data de Julgamento: 26/01/2012, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2012).[126].
JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTS. 329 A 331 DO CPC. 1. O DESPACHO QUE MANDA PREPARAR E CONCLUIR PARA O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO E DE MERO EXPEDIENTE E POR NÃO RECORRIVEL (ART. 504 DO CPC) NÃO OPERA PRECLUSAO PARA A IMPUGNAÇÃO DO PRÓPRIO JULGAMENTO. 2. JULGAR ANTECIPADAMENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, A FALTA DE INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO HÁ CONTROVERSIA E REQUERIMENTO DE PROVAS PERTINENTES E RELEVANTES, AO PROPOSITO, IMPORTA EM CERCEAMENTO PELA SUPRESSAO DO DESPACHO SANEADOR E APRECIAÇÃO DOS MEIOS PROBATORIOS PROPOSTOS. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (STF - RE: 97709 GO, Relator: RAFAEL MAYER, Data de Julgamento: 28/05/1985, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21-06-1985 PP-10087 EMENT VOL-01383-01 PP-00166 RTJ VOL-00111-02 PP-00694).[127].

Da extinção sem análise do mérito

Em verdade, o magistrado no instante em que der início pela apreciação da peça instrutória inaugural do processo deve zelo e observância ao rol taxativo constante no artigo 485 do CPC, o qual não resolverá o mérito em si da demanda cognitiva, mais sim como procedimentos iniciais do processo, haja vista que a parte ativa da contenda faz uso do direito de ação, porém a tutela jurisdicional deve ser devidamente aplicada, ao passo que em seu andamento, ou melhor antes mesmo de validar a peça ovo e dar início aos demais procedimentos no seio do processo, o magistrado não resolverá o mérito da causa quando, v.g., indeferir a peça instrutória; nos casos em que o autor da lide abandonar a causa por período maior que 30 (trinta) dias, ou ainda for omisso em diligência ou atos processuais de sua responsabilidade; nas situações em que o processo quedar-se inerte por mais de 1 (um) ano; ausência de pressupostos processuais indispensáveis; clausula compromissória arbitral ou competência originária do juízo arbitral; presença de perempção, litispendência ou coisa julgada; dentre outras constantes no CPC, (BRASIL, 2015)[128].

É preciso insistir também no fato que a omissão em diligência ou ato processual necessário para o bom andamento processual, inclinar-se-á para a extinção do processo sem análise do mérito, senão vejamos:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO FORNECIDOS MEIOS NECESSÁRIOS - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO -CABIMENTO. Após várias tentativas do oficial de justiça (dez aditamentos do mandado de busca e apreensão), sem que o autor fornecesse meios para o cumprimento da busca e apreensão e citação do réu, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de validade do processo que permite a extinção sem análise de mérito nos termos do art. 267, IV do CPC. Sem aplicação ao caso da Súmula 240 do STJ - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 990102548821 SP, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 08/10/2010, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2010).[129].

Da extinção com análise do mérito

De igual forma, quando o magistrado, no início dos procedimentos necessários e eficazes ao devido desempenho da prestação da tutela jurisdicional, porém com análise do mérito nas situações por exemplo; a presença de prescrição ou decadência; acolher ou rejeitar pedido na demanda ou reconvenção, sendo a primeira devidamente homologada, como também a transação ou à renúncia pretendida na demanda ou reconvenção[130].

Perspectiva entre a decisão parcial e a improcedência liminar do pedido

Neste momento, por fim, diante do exposto até aqui, é de se elogiar o devido processo legal, e que também, salientando-se que nosso ordenamento jurídico não é imutável nem tampouco perfeito, porém, se abrirmos a mente neste instante com escopo de alcançar uma balança imaginária, para podermos, por fim, relacionar v.g., de um lado a improcedência liminar do pedido[131], vez que, por certo, nas causas que dispensam fase instrutória, o magistrado de pronto decidirá liminarmente improcedente os pedidos que afrontarem; enunciado sumular, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência voltadas ao STF ou STJ e; este último acerca de assuntos locais sumulados[132], dentre outras situações prescritas no código processual, como se observa abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CALCULADA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. ART. 332 DO CPC. RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.281/SP. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. INCIDÊNCIA DO ACÓRDÃO AO REGIME CELETISTA. SENTENÇA CASSADA. I - Mostra-se equivocada a utilização do REsp nº 1.358.281/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para fundamentar a improcedência liminar dos pedidos iniciais, com fulcro no artigo 332, inciso II, do CPC, tendo em vista que o referido acórdão aplica-se aos trabalhadores regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, o que não é o caso dos autos, que se trata de servidor público municipal de Cidade Ocidental, regido pela Lei Municipal nº 601/2005. II - Ante a aplicação equivocada do disposto no artigo 332 do CPC, impõe-se a cassação da sentença para que se proceda o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar o regular prosseguimento do feito, com a citação do réu, momento em que poderá arguir todas as matérias de defesa cabíveis. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 02154337120168090164, Relator: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 21/09/2017, 4A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2362 de 04/10/2017).[133].
AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DECADENCIAL - INOBSERVÂNCIA DO BIÊNIO TEMPORAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não obstante o autor estivesse amparado na condição de absolutamente incapaz pela declaração de interdição proferida na data de 21/11/2008, sob a égide da antiga redação do art. , do Código Civil, a partir de 02/01/2016, inafastável é a conclusão acerca da imediata aplicabilidade da Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conferindo ao autor o status de relativamente incapaz, nos moldes do inciso III do art. vigente. Uma vez que a presente ação somente foi ajuizada na data de 09/07/2018, inobservando o prazo de 2 anos para propositura da ação rescisória previsto no art. 975 do CPC/2015, resolvo julgar liminarmente improcedentes os pedidos constantes na inicial rescisória, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos art. 332, § 1º e art. 487, II, ambos do CPC/2015. (TRT-3 - AR: 00110439520185030000 0011043-95.2018.5.03.0000, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, 2a Seção de Dissidios Individuais).[134].
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A companhia (Telemar Norte Leste S/A), na qualidade de sucessora de algumas operadoras de telefonia do sistema TELEBRÁS, dentre elas a TELPE, é parte legítima para responder pelas obrigaçõ0es assumidas no Contrato de Participação Financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e o autor da demanda. 2. As demandas que têm por objeto relações obrigacionais possuem prazos prescricionais previstos nos arts. 177 do CC/2016 (20 anos) e 205 do CC/02 (10 anos), observando-se a regra de direito intertemporal do art. 2.028/2002.3. Em razão do princípio da actio nata, o prazo prescricional nos casos de subscrição acionária a menor, ou seja, data em que as ações foram emitidas insuficientemente pela companhia. Tratando-se de exceção material, a prescrição deve ser objeto de prova da defesa (art. 333, II do CPC/73), inclusive no que diz respeito ao seu termo inicial.4. Tendo em vista os serviços terem sido adquiridos pelos demandantes na qualidade de destinatários finais, nos termos do art. , incide o regramento do Código de defesa do Consumidor.5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. (TJ-PE - APL: 4503262 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2017).[135].
CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Improcedência liminar dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 2170-36, ilegalidade de capitalização mensal de juros remuneratórios e de limitação dos juros a 12% ao ano. Descabimento. Pendente de julgamento a ADI n.º 2316, que questiona a constitucionalidade do dispositivo que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Agravo provido para determinar que a ação prossiga nos termos em que foi proposta.(TJ-SP - AI: 20909965420168260000 SP 2090996-54.2016.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 02/06/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2016).[136].

Consequentemente, mais de outra forma, veja-se que o devido processo legal, em nosso ordenamento jurídico, é devidamente estruturado e vinculado à princípios diversos, fontes do direito, dentre outros pilares essenciais inclinados para a devida prestação da tutela jurisdicional, como se observa nitidamente no artigo do CPC; voltado para a duração razoável do processo, inclusive, a atividade satisfativa, (BRASIL, 2015).

Posto isso, vez que a carga justa deve inclinar-se em desfavor de uma das partes, dependendo de qual lado processual a parte estiver vinculada, polo passivo ou ativo da contenda.

Neste diapasão, não há que se falar em prejuízos significantes, vez que, mesmo desfavorecido em qualquer momento processual, a parte lesada pelo ato decisório jurisdicional, sempre quedará amparada em encontrar repouso em algum meio processual adequado e tempestivo para reanálise do feito.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em virtude destas considerações, do que foi exposto, e justamente da forma em que a interpretação sugerida[137], posto que por tudo que consideramos, restou-se voltado ao ataque às problemáticas iniciais pertinentes.

Interessante se faz, salientar, em suma, em correlação de devido prestigio aos princípios da celeridade e economia processual, haja vista que, quando decidido o mérito integral antecipado ou fracionado, independentemente de abertura recursal pela parte contrária, a tutela jurisdicional parece-nos precisa em analisar de pronto, com escopo de fazer valer o direito e direcioná-lo à quem quer que seja.

Da mesma forma, a decisão de mérito integral ou parcial antecipada não viola o princípio da unicidade e unidade da sentença, como também, os princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que ficou demonstrado que quando violados tais princípios, buscar-se-á em sede de duplo grau de jurisdição, por intermédio de medida adequada para atacar a decisão antecipada, o tribunal acaba por reformar ou inutiliza-la.

Nota-se ainda que, ocorrido o trânsito em julgado, a decisão queda-se revestida pelo manto da coisa julgada, germinando um título executivo com força executiva plena e estável, o qual poder-se-á ser liquidado ou executado, buscando-se, outrossim, a devida atividade satisfativa.

Além disso, pode-se concluir que, cada mecanismo procedimental constante no devido processo legal, se faz necessário, para que se alcance a devida prestação da tutela jurisdicional, inclusive, a atividade satisfativa, visto ser este o objetivo do processo. Sendo que as partes, que por muitas vezes e diversos fatores, tanto de afronta à direito ou desrespeito à negócio jurídico, dentre outras inúmeras situações, germinando-se, outrossim, a contenda e, esgotados os meios de diálogo, não resta outra opção, senão delegar ao poder judiciário dizer o direito, haja vista ser esta sua atividade, conseguir implementar de forma eficaz a pacificação social[138].

Destarte, nos termos dos artigos 355 e 354, ambos do CPC, (BRASIL, 2015). Entendendo-se que, é firme concluir em remate, que são estritamente necessários e eficazes, como também os demais mecanismos processuais, todos adequados a depender do momento processual, haja vista inclinarem para uma solução justa e direcionada.

Não restando outra opção ao aplicador do direito, em sede jurisdicional, revestir-se com o escudo implacável da equidade, almejando-se incessantemente pela pacificação social, alcançado outrossim, pela sensação de justiça tão almejada, não somente pelos operadores do direito, como toda a máquina do Poder Judiciário, empresas e em especial por todos os brasileiros.


NOTAS 1 TORRES, Arthur. Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105/2015 e 13.256/2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 82.

2 TUCCI, e, J. R. C. Comentários ao Código de processo Civil. Vol. 7 (arts , 318-368). Minha biblioteca. Retirado de https://integrada.mintegrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553602124/. p.42.

3 BRANDÃO, Fabrício dos Reis. Coisa julgada. São Paulo: MP, 2008. p. 26.

4 BARROSO, Roberto, L. Curso de direito constitucional contemporâneo : os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada .minhabiblioteca.com.br/#/ books/9788553601042/. p. 308-311.

5 LOVATO, Luiz Gustavo. Curso de processo civil: tutelas provisórias, juizados especiais e procedimento comum. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. pp. 103-118.

6 _____. Op. Cit. Comentários ao Código de processo Civil. Vol. 7 (arts , 318-368). Minha biblioteca. Retirado de https://integrada.mintegrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553602124/. p. 44.

7 _____. Op. Cit. Comentários ao Código de processo Civil. Vol. 7 (arts , 318-368). Minha biblioteca. Retirado de https://integrada.mintegrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553602124/. pp. 271-273.

8 ALVIN, J. E. Carreira. Cumprimento da sentença. 1. CABRAL, Luciana Gontijo Carreira Alvin: Sentença. I. II. Título. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 17.

9 YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. (coords.) – Processo Societário. São Paulo: Quartier Latin, 2012. P.403.

10 ADRIÃO, Albuquerque, R. R. Instituições do processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595024526/. p. 285.

11 BUENO, Scarpinella, C. Comentários ao código de processo civil. vol. 10 (arts. 509 a 538) : da liquidação e do cumprimento de sentença. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada. Minha biblioteca.com.br/#/books/9788553600205/. p. 48.

12 AZEVEDO, Gustavo. Coleção-Processo Civil Contemporâneo. Reclamação Const. no Direito Processual Civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/ books/9788 530981426/. p. 17.

13 BITTAR, B., E. C., ALMEIDA, de, G. A. Curso de Filosofia do Direito. 13 ed. [Minha Biblio-teca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597014402/. p. 277.

14 BITTAR, Bianca, E. C. Teoria do Estado - Filosofia Política e Teoria da Democracia. 5 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978859700 7947/. p. 14.

15 JAPIASSÚ, Hilton, MARCONDES, Danilo. Dicionário básico de filosofia. [Minha Biblioteca]. Acessado em 08 dez. 2019. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/97885378034 17/. p. 273. “Em seu sentido geral, universo designa o conjunto de tudo o que existe no tempo e no espaço. O universo se distingue do mundo, pois pode haver vários mundos, ao passo que só há um universo. Nesse sentido, ele é a totalidade fenomenal.”

16 _____. Op. Cit. Acessado em 08 dez. 2019. “Na concepção clássica, o mundo é o sistema harmônico composto pela Terra e os astros, podendo esta noção ser generalizada para outros sistemas análogos que se suponham existentes. Em uma acepção geográfica, mais restrita, o mundo é a Terra, incluindo suas diferentes partes, o “velho mundo”, o “novo mundo”; ou também pode caracterizar um período histórico, o “mundo antigo”. Em um sentido mais amplo, o mundo é tudo aquilo que existe, o próprio universo; ou ainda, a Criação, o mundo como criado por Deus. Por extensão, o termo pode ser aplicado a um domínio específico do real. Ex.: o mundo físico, o mundo humano etc.”

17 MICHAELIS: dicionário escolar língua portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 2008. p.847.

18 _____. Op. Cit. p. 443.

19 _____. Op. Cit. p. 256. A sociedade não é um mero conjunto de indivíduos vivendo juntos, em um determinado lugar, mas define-se essencialmente pela existência de uma organização, de instituições e leis que regem a vida desses indivíduos e suas relações mútuas. Algumas teorias distinguem a sociedade, que se define pela existência de um contrato social entre os indivíduos que dela fazem parte, e a comunidade que possui um caráter mais natural e espontâneo.

20 CASTILHO, Ricardo. Filosofia do direito. 4 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https:// integrada. minha biblioteca.com.br/#/books/9788547216764/. p. 153.

21 _____. Op. Cit. p. 157. Justiça distributiva: princípio ético-político que estabelece a atribuição a cada um do que lhe é devido. Justiça comutativa: conjunto de princípios e leis que regulam as relações entre os indivíduos em uma sociedade e que devem ser cumpridos de modo rigoroso e igualitário. “Quando os homens são amigos não há necessidade de justiça” (Aristóteles). Instituição jurídica que julga a aplicação da lei segundo um código estabelecido. Princípio moral que estabelece o direito como um ideal e exige sua aplicabilidade e seu acatamento. Por extensão, virtude moral que consiste no reconhecimento que devemos dar ao direito do outro.

22 _____. Op. Cit. p. 157. (lat. justus: que observa o direito, conforme ao direito). No sentido lógico, significa exato, conforme à verdade ou à realidade. No vocabulário religioso, aquele que age em conformidade com a lei de Deus e recebe Sua aprovação. Sinônimo de santo. No sentido moral, o que é conforme ao direito, ao dever e à lei: “É justo o que é conforme ao dever, às leis exteriores. É justa toda ação que permite à liberdade do arbítrio de cada um coexistir com a liberdade de qualquer outro segundo uma lei universal” (Kant).

23 ARISTÓTELES. Coleção Fora de Série - Ética a Nicômaco, 2ª edição. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530977467/. p. 94-116.

24 CASTILHO, Ricardo. Filosofia geral e jurídica. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://inte grada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547229627/. p. 44.

25 BADIOU, Alain. A república de Platão recontada por Badiou. [Minha Biblioteca]. Retirado de https:// integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788537812044/. p. 127.

26 _____. Op. Cit. p. 76. Em seu sentido vulgar, poder moral que alguém tem de possuir, fazer ou exigir uma coisa, seja aquilo que é conforme a uma regra precisa (ter direito a, ter um direito sobre), seja aquilo que é simplesmente permitido (ter o direito de). Direito positivo: conjunto das normas ou das leis criadas pelos homens, suscetíveis de reger determinada sociedade numa determinada época. Direito natural: aquele que resulta da própria natureza do homem, superior a toda convenção ou legislação positiva, sendo inalienável. “Aquilo que se convencionou chamar de teoria do direito natural, ao lado do direito real, isto é, positivo, criado pelos homens e, por conseguinte, variável, um direito ideal, natural, imutável, que ela identifica com a justiça…; ela considera a natureza como a fonte de onde emanam as normas do direito ideal e justo. A natureza, a saber, a natureza em geral ou a natureza do homem em particular, desempenha o papel de autoridade normativa, isto é, criadora de normas” (Hans Kelsen). Assim, para os teóricos do direito natural, o direito é o conjunto das leis necessárias, universais, deduzidas pela razão da natureza das coisas e que serviria de fundamento para o direito positivo. Existe uma oposição fundamental entre direito e fato. Um fato se impõe pela força de sua existência, enquanto o direito é legítimo. Num nível mais propriamente filosófico, distinguimos as verdades de direito e as verdades de fato: as primeiras não dependem em nada dos acontecimentos, podendo ser afirmadas não importa onde e não importa quanto: dois e dois são quatro; quanto às segundas, dependem de um acontecimento, não podendo ser afirmadas antes que o acontecimento se produza; ex.: Descartes morreu em 1650.

27 JELLINEK, , G. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: Contribuição para a História do Direito Constitucional Moderno, (V. 2). [Minha Biblioteca]. Retirado de https://int egrda. minhabiblioteca.com.br/ #/books/9788522499649/. P.33.

28 BORBA, Rodrigo Esperança. Coisa julgada versus inconstitucionalidade: controvérsias e perspectivas. Curitiba: Juruá, 2011. p. 18.

29 ADEODATO, Maurício, J. Filosofia do Direito. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://int egrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553609833/. p. 83.

30 BARROSO, Mattos, C.E.F. D. Coleção Sinopses Jurídicas 11 - Processo civil : teoria geral do processo e processo de conhecimento. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minha biblioteca.com.br/#/ books /9788553601431/. p. 35.

31 FIGUEIREDO, Vizeu, L. Lições de Direito Constitucional. [Minha Biblioteca]. Retirado de https: //integrada. minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-5107-8/. P. 988.

32 FILHO, F., Gonçalves, M. Aspectos do Direito Constitucional Contemporâneo. 3 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978850213 9770/. P. 205.

33 BERMUDES, Sergio. Introdução ao Processo Civil. 6 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integra da.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530983666/. p. 16.

34 FUX, Luiz. Processo Civil e Análise Econômica. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://inte grada.minha biblioteca.com.br/#/books/9788530986988/. P. 41.

35 CARVALHO NETO, Inacio de. Manual de processo coletivo. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2008. p. 39.

36 DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597016734/. P. 274.

37 FERRARI, Miguel, S. C. Filosofia política. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada. Minhabi blioteca. com.br/#/books/9788571440197/. P. 98.

38 USTÁRROZ, Daniel. A intervenção de terceiros no processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 17-19.

39 GONÇALVES, Rios, M. V. Coleção Sinopses Jurídicas 13. Processo civil : procedimentos especiais. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/ 9788553601196/. P. 135.

40 ADRIÃO, Albuquerque, R. R. Instituições do processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://inte grada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595024526/. p. 17.

41 BERMUDES, Sergio. Introdução ao Processo Civil. 6 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://inte grada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530983666/. p. 62.

42 CABRAL, Passo, A. D., CRAMER, (orgs.), R. Comentários ao novo código de processo civil. 2 ed. [Minha Biblioteca]. retirado de: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788 530971441/. p. 1. “... Comentários de FREDIE DIDIER JR. 1. Normas fundamentais processuais. Direito processual fundamental. O CPC, com clara inspiração no CPC português, dedicou o seu primeiro capítulo a apresentar um pequeno elenco com as normas fundamentais do processo civil brasileiro – arts. 1.º a 12. A norma é fundamental porque estrutura o modelo do processo civil brasileiro e serve de norte para a compreensão de todas as demais normas jurídicas processuais civis – é, também por isso, uma norma de interpretação das fontes do Direito Processual e de aplicação de outras normas processuais. Essas normas processuais ora são princípios (como a duração razoável do processo, art. 4.º) ora são regras (como o respeito à ordem cronológica de conclusão, art. 12). Por isso o nome do capítulo é “normas fundamentais”, e não princípios fundamentais; norma é designação genérica e, no caso, mais correta. O rol do Capítulo I do CPC não é exaustivo. Há outras normas fundamentais do processo civil brasileiro que não estão consagradas expressamente nos doze primeiros artigos do CPC. Há normas fundamentais na Constituição – devido processo legal, juiz natural, proibição de prova ilícita; há normas fundamentais espalhadas no próprio CPC, como o princípio de respeito ao autorregramento da vontade no processo (art. 190) e o dever de observância dos precedentes judiciais (art. 927). No rol do Capítulo I há, portanto, esquecimentos incompreensíveis – não seria exagero dizer que os arts. 190 e 927 são pilares do novo sistema do processo civil brasileiro –, além de ao menos um exagero: a observância da ordem cronológica da decisão, embora realmente seja importante, não merecia o status de entrar no rol das normas fundamentais do processo civil – mas, no particular, legem habemus...”

43 FILHO, M., Misael. Processo Civil Sintetizado. 15 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https:// integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530978501/. P. 100.

44 BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em: Civilhttp://www.pla nalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Último acesso: 26 jan. 2020.

45 DELEUZE, Gilles. A filosofia crítica de Kant. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada .minhabiblioteca.com.br/#/books/9788551303443/. p. 85.

46 CUNHA, da, L. C. Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530971601/. p. 67.

47 TUCCI, é, J. R. C. Comentários ao Código de processo Civil. Vol. 7 (arts , 318-368). Minha biblioteca. Retirado de https://integrada.mintegrada.minhacom.bbiblioteca.com.br/#/books/9788553602124/. p. 266.

48 SILVA, Adailson Lima e. Preclusão e coisa julgada. São Paulo: Pillares, 2008. p.79-81.

49 GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. (org.). Dicionário técnico jurídico. 13 ed. São Paulo: Rideel, 2010. “Decisão: vontade determinada, deliberação final, conclusiva, após madura reflexão e convicção formada e objetivo definido. Decisão concessiva: se atendeu ao solicitado na inicial. Decisão definitiva: a que conclui pela absolvição ou condenação do réu sem pôr fim ao feito. Decisão de saneamento: decisão interlocutória: quando o juiz decide questão incidente ou emergente suscitada no decurso da lide. É simples, se soluciona somente a questão emergente, sem apreciação do mérito; mista se, ao resolver a questão incidente (a que se apresenta antes da contestação) pronuncia-se sobre o mérito da causa, prejudicando e colocando fim à ação e ao juízo. p. 258”.

50 ASSIS, de, A. Cumprimento da Sentença. 4 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minha biblioteca.com.br/#/books/978-85-309-4983-9/. p. 17.

51 _____. Op. Cit. Preclusão e coisa julgada. São Paulo: Pillares, 2008. p.130. “... A sentença é ato jurídico processual variando a sua natureza conforme o efeito da sentença senão vejamos sentença declaratória negativa ou constitutiva negativa será ato jurídico processual extintivo ou modificativo conforme o caso concreto, sentença declaratória positiva e constitutiva positiva será ato jurídico processual constitutivo ou modificativo, sentença condenatória será ato jurídico processual condenatório, sentenças híbridos serão ato jurídico processual misto conforme o conteúdo da decisão...”

52 TORRES, Arthur. Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105/2015 e 13.256/2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 30.

53 SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 651.

54 _____. Op. Cit. Manual de direito processual civil. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 644-648.

55 _____. Op. Cit. p. 534.

56 _____. Op. Cit. Manual de direito processual civil. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 648.

57 _____. Op. Cit. p. 440. “Mérito: Tudo quanto diz respeito à substância do pedido, ao conteúdo feito, razão de ser de uma petição, arrazoado ou causa. Aprecia-se o mérito após as questões preliminares, pois estas poderão tornar prejudicado o pedido”.

58 ADRIÃO, Albuquerque, R. R. Instituições do processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https:// integr adaminhabiblioteca.com.br/#/books/9788595024526/. p.117-130.

59 _____. Op. Cit. Instituições do processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabi blio teca.com.br/#/books/9788595024526/. p. 21.

60 _____. Op. Cit. Instituições do processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabi blio teca.com.br/#/books/9788595024526/. p. 132.

61 _____. Op. Cit. Instituições do processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabi blio teca.com.br/#/books/9788595024526/. p. 17.

62 _____. Op. Cit. Instituições do processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabi blio teca.com.br/#/books/9788595024526/. p. 21.

63 BITTAR, B., E. C., ALMEIDA, de, G. A. Curso de Filosofia do Direito. 13 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597014402/. p. 284.

64 _____. Op. Cit. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em: Civilhttp://www.pla nalto.gov.br/c civil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Último acesso: 09 jan. 2020. Art. 344.

65 BARROSO, Mattos, C.E.F. D. Coleção Sinopses Jurídicas 11 - Processo civil : teoria geral do processo e processo de conhecimento. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minha biblioteca.com. br/#/book s/9788553601431/. p.20.

66 _____. Op. Cit. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em: Civilhttp://www.pla nalto.gov.br/c civil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Último acesso: 09 jan. 2020. Art. 349.

67 BRASIL. JUSBRASIL. TRT-3. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA. RO 0107206320 1650 30064 001 0720-63.2016.5.03.0064 (TRT-3). Jurisprudência. Data de publicação: 23/03/2017. Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512959819/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10720632016 50 30064-0010720-6320165030064?ref=serp. Acesso: 22 dez. 2019.

68 JR., A., de, G. C. Prática de Contestação no Processo Civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integra da.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597023107/. P. 8.

69 BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Último acesso: 26 jan. 2020.

70 _____. Op. Cit. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constit uicao/constituição.htm. Último acesso: 26 jan. 2020.

71 _____. Op. Cit. TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120576039001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 20/04/2018. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569362755/apela caó-civel-ac-10702120576039001-mg?ref=serp. Acesso: 22 dez. 2019.

72 _____. Op. Cit. TJ-SC - Apelação Cível AC 67968 SC 2004.006796-8 (TJ-SC). Jurisprudência. Data de publicação: 01/02/2007. Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5642785/a pelacao-civel-ac-67968-sc-2004006796-8?ref=serp. Acesso: 22 dez. 2019.

73 _____. Op. Cit. TJ-MG - Apelação Cível AC 10024180464976001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 10/12/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790773351 /apelacao-civel-ac-10024180464976001-mg?ref=serp. Acesso: 02 jan. 2020.

74 DINAMARCO, Márcia Conceição Alves e FERRARI, Fábio Montanini. Direito processual civil: execução. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 48.

75 _____. Op. Cit. TJ-BA - Apelação APL 05238269220148050001 (TJ-BA). Jurisprudência. Data de publicação: 13/12/2017. Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531571859/apela caó-apl-523826922 01 48050001?ref=serp. Acesso: 02 jan. 2020.

76 _____. Op. Cit. TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150144443001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 07/06/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719096492/ape lacao-civel-ac-10702150144443001-mg?ref=serp . Acesso: 22 dez. 2019.

77 _____. Op. Cit. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 516 SP 2001.61.02.000516-1 (TRF-3). Jurisprudência. Data de publicação: 08/11/2005. Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21014391/ apelacao-civel-ac-516-sp-20016102000516-1-trf3?ref=serp. Acesso: 02 jan. 2020.

78 _____. Op. Cit. TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150144443001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 07/06/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719096492/ape lacao-civel-ac-10702150144443001-mg?ref=serp . Acesso: 22 dez. 2019.

79 DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597009859/. p. 859.

80 _____. Op. Cit. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070557467 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 10/11/2016. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404644 703/agravo-de-instrumento-ai-70070557467-rs?ref=serp. Acesso: 02 jan. 2020.

81 _____. Op. Cit. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070557467 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 10/11/2016. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404644 703/agravo-de-instrumento-ai-70070557467-rs?ref=serp. Acesso: 02 jan. 2020.

82 _____. Op. Cit. Comentários ao Código de processo Civil. Vol. 7 (arts , 318-368). Minha biblioteca. Retirado de https://integrada.mintegrada.minhacom.bbiblioteca.com.br/#/books/9788553602124/. p.274-278.

83 _____. Op. Cit. p.281-287.

84 _____. Op. Cit. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em: Civilhttp://www .planalto.gov.br /ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Último acesso: 09 jan. 2020. Artigo 355.

85 _____. Op. Cit. TRF-4 - AG: 50294716020194040000 5029471-60.2019.4.04.0000. Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770907800/agravo-de-instrumento-ag-502947160201940 400 00-5029471-602 0194040000?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

86 _____. Op. Cit. TJ-RS - Apelação Cível AC 70077687374 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 05/07/2018. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600685797/apelacao-civel-ac-700776 87374-rs?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

87 _____. Op. Cit. TJ-RS - Apelação Cível AC 70081144719 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 12/06/2019. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721287268/ apelacao-civel-ac-70081 144719-rs?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

88 _____. Op. Cit. TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170531495001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 25/08/2017. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurispru dencia/492938675/apelacao-civel-ac-10000170531495001-mg?ref=serp. Acesso: 21 dez. 2019.

89 _____. Op. Cit. TJ-SP - Apelação APL 10207760520178260003 SP 1020776-05.2017.8.26.0003 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 17/08/2018. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil .com.br/juris prudenci a/614619882/apelacao-apl-10207760520178260003-sp-1020776-0520178260003?ref=serp. Acesso: 16 dez. 2019.

90 _____. Op. Cit. TJ-SP - Apelação Cível AC 10535569820178260002 SP 1053556-98.2017.8.26.0002 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 28/03/2019. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/juris pruden cia/691397656/apelacao-civel-ac-10535569820178260002-sp-1053556-9820178260002?ref=serp. Acesso: 16 dez. 2019.

91 _____. Op. Cit. TJ-SP - Apelação Cível AC 10556822420178260002 SP 1055682-24.2017.8.26.0002 (TJ-SP) Jurisprudência. Data de publicação: 28/03/2019. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil. com.br/jurispruden cia/691397653/apelacao-civel-ac-10556822420178260002-sp-1055682-2420178260002?ref=serp. Acesso: 16 dez. 2019.

92 _____. Op. Cit. TJ-SP - 10011582120178260441 SP 1001158-21.2017.8.26.0441 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 26/06/2018. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/juris pru dencia/594487846/100 11582 120178260441-sp-1001158-2120178260441?ref=serp. Acesso: 16 dez. 2019.

93 _____. Op. Cit. TJ-RS - Apelação Cível AC 70073476608 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 21/09/2017. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50159892 9/apelacao-civel-ac-7007347 6608-rs?ref=serp. Acesso: 20 dez. 2019.

94 _____. Op. Cit. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21604675520198260000 SP 2160467-55.2019.8.26.0000 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 04/10/2019. Disponível em: https://tjsp.jus brasil.com.br/jurispr udencia/765378576/agravo-de-instrumento-ai-21604675520198260000-sp-2160467-5520198260000?ref=serp. Acesso: 23 dez. 2019.

95 _____. Op. Cit. TJ-DF - 07045778120188070000 Segredo de Justiça 0704577-81.2018.8.07.0000 (TJ-DF). Jurisprudência. Data de publicação: 09/08/2018. Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br /jurisprude ncia/610743652/7045778120188070000-segredo-de-justiça-0704577-8120188070 000?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

96 _____. Op. Cit. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22726726120188260000 SP 2272672-61.2018.8.26.0000 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 22/03/2019. Disponível em: https://tjsp.jus brasil.com.br/jurispru dencia/689087767/agravo-de-instrumento-ai-22726726120188260 000-sp-2272672-6120188260000?ref=serp. Acesso: 28 dez. 2019.

97 _____. Op. Cit. TJ-RS - Apelação Cível AC 70077689768 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 12/06/2018. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588591328 /apelacao-civel-ac-7007 7689768-rs?ref=serp. Acesso: 29 dez. 2019.

98 _____. Op. Cit. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074194101 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 04/10/2017. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5064 86149/agravo-de-instru mento-ai-70074194101-rs?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

99 GODINHO, Renault, R. Comentários ao Código de Processo Civil. vol.14. (arts. 719-770) : dos procedimentos de jurisdição voluntária. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabibliote ca.com .br/#/ books/9788553604203/. P. 99.

100 SILVA, Daniel André Magalhães da. A (in) constitucionalidade do tratamento dado a coisa julgada inconstitucional. 1. Direito Processual. 2. Ordem constitucional. 3. Coisa julgada. I. SILVA, Daniel André Magalhães da. II. WAMBIER, Luiz Rodrigues. III. QUINTAS, Fábio L. IV. ABBOUD, Georges. V. Título. Salvador: JusPodivm, 2018. P. 27.

101 _____. Op. Cit. TJ-DF - 07132506320188070000 DF 0713250-63.2018.8.07.0000 (TJ-DF). Jurisprudência. Data de publicação: 23/10/2018. Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurispru dencia/641087070/7 132506320188070000-df-0713250-6320188070000?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

102 _____. Op. Cit. TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160922084002 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 11/04/2018. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia /566037714/ape lacao-civel-ac-10000160922084002-mg?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

103 _____. Op. Cit. TJ-BA - Apelação APL 03427042020128050001 (TJ-BA). Jurisprudência. Data de publicação: 19/06/2018. Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643258 193/apelacao-apl-34270420201 28050001?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

104 _____. Op. Cit. TJ-SP - 10800292120178260100 SP 1080029-21.2017.8.26.0100 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 06/07/2018. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurispru dencia/598388348/ 1080029212 0178260100-sp-1080029-2120178260100?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

105 _____. Op. Cit. TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132386483001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 08/08/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia /741686432/ape lacao-civel-ac-10024132386483001-mg?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

106 _____. Op. Cit. TJ-RS -" Apelação Cível "AC 70081686917 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 22/08/2019. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754 741736/apelacao-civel-ac-700 816 86917-rs?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

107 _____. Op. Cit. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10054180007707001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 28/09/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/juris pru dencia/762559262/agra vo -de-instrumento-cv-ai-10054180007707001-mg?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

108 _____. Op. Cit. TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190530949001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 02/08/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ 739555081/ape lacao-civel-ac-10000190530949001-mg?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

109 _____. Op. Cit. TJ-DF - 20160020414759 0043951-19.2016.8.07.0000 (TJ-DF). Jurisprudência. Data de publicação: 24/01/2017. Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia /425596710/2016 00204147 59-0043951-1920168070000?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

110 _____. Op. Cit. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22201000220168260000 SP 2220100-02.2016.8.26.0000 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 26/05/2017. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprud encia/464435660/agravo-de-instrumento-ai-22201000220168260000-sp2220 100-0220168260000?ref=serp. Acesso: 12 dez. 2019.

111 BRASIL. JUSBRASIL. TJ-RS -" Apelação Cível "AC 70081564072 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 03/09/2019. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ 759483724/apel ação-civel-ac-70081564072-rs?ref=serp. Acesso: 22 dez. 2019.

112 ADRIÃO, Albuquerque, R. R. Instituições do processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://in tegrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595024526/. p. 134.

113 CÂMARA, Alexandre Freitas. Ação rescisória. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 35.

114 ALVIN, J. E. Carreira. Cumprimento da sentença. 1. CABRAL, Luciana Gontijo Carreira Alvin: Sentença. I. II. Título. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 98.

115 _____. Op. Cit. Cumprimento da sentença. 1. CABRAL, Luciana Gontijo Carreira Alvin: Sentença. I. II. Título. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 73.

116 BARROSO, Darlan, LETTIERE, Juliana. Prática no processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de htt ps: //integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553611935/. p. 179.

117 STREK, Luiz, L. Hermenêutica e jurisprudência no Código de Processo Civil : coerência e integridade. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978855360 0113/. p. 69.

118 GONÇALVES, Rios, M. V. Coleção Sinopses Jurídicas 12. Processo civil : teoria geral do processo e processo de conhecimento. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/boo ks/9 78 8553601189/. P. 36.

119 _____. Op. Cit. Cumprimento da sentença. 1. CABRAL, Luciana Gontijo Carreira Alvin: Sentença. I. II. Título. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 58.

120_____. Op. Cit. Instituições do processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minha biblioteca.com.br/#/books/9788595024526/. p. 231.

121 TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. Recursos em matéria falimentar. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1977. P. 18.

122 LOVATO, Luiz Gustavo. Curso de processo civil: tutelas provisórias, juizados especiais e procedimento comum. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. p. 84.

123 CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 49.

124 CÂMARA, Freitas, A. O Novo Processo Civil Brasileiro. 5 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597019575/. p. 180.

125 CARNEIRO, Pinheiro, P. C., PINHO, de, H.D. B. Novo Código de Processo Civil - Anotado e Comparado, 2ª edição. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca .com.br/#/books /9788530972936/. p. 22.

126 BRASIL. JUSBRASIL. TJ-SP - APL: 8689120118260066 SP 0000868-91.2011.8.26.0066. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21148648/apelacao-apl-8689120118260066-sp-0000868-9120... 1826 0066-tjsp?ref=serp. Acesso: 02 jan. 2020.

127 _____. Op. Cit. STF - RE: 97709 GO. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72 7478/rec urso- extra ordinario-re-97709-go?ref=serp. Acesso: 02 jan. 2020.

128 BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em: Civilhttp://www .planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Último acesso: 09 jan. 2020.

129 _____. Op. Cit. TJ-SP - APL: 990102548821 SP. Disponível em: https://tj-sp.jusbra sil.com.br/jurispru dencia/16838384/apelacao-apl-990102548821-sp?ref=serp. Acesso: 02 jan. 2020.

130 BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em: Civilhttp://www .planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Último acesso: 09 jan. 2020.

131 TUCCI, é, J. R. C. Comentários ao Código de processo Civil. Vol. 7 (arts , 318-368). Minha biblioteca. Retirado de https://integrada.mintegrada.minhacom.bbiblioteca.com.br/#/books/9788553602124/. p. 146-170.

132 _____. Op. Cit. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em: Civilhttp://www .planalto .gov.br/ccivil _03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Último acesso: 09 jan. 2020.

133 BRASIL. JUSBRASIL. TJ-GO - AC: 02154337120168090164. Disponível em: https://tj-go.jusbrasil. com. br/jurisprud encia/506943523/apelacao-civel-ac-2154337120168090164?ref=serp. Acesso: 02 jan. 2020.

134 _____. Op. Cit. AGRAVO REGIMENTAL. Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurispru dencia/65 1013442/ação-rescisoria-ar-110439520185030000-0011043-9520185030000?ref=serp. Acesso: 02 jan. 2020.

135 _____. Op. Cit. TJ-PE - APL: 4503262 PE. Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br /jurisprudencia/6257 11046/apelacao-apl-4503262-pe?ref=serp. Acesso: 02 jan. 2020.

136 _____. Op. Cit. TJ-SP - AI: 20909965420168260000 SP. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil. com.br/ juris prudencia/345940469/agravo-de-instrumento-ai-20909965420168260000-sp-2090996-54201682600 00?ref=s erp. Acesso: 02 jan. 2020.

137 JR., F., (org.), T. S., BITTAR, B., E. C., ALMEIDA, (coords.), G.A. D. Filosofia, Sociedade e Direitos Humanos: Ciclo de Palestras em Homenagem ao Professor Goffredo Telles Jr.. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978852044 6546/. P. 67.

138 JR., G., Paulo. A Aventura da Filosofia II: de Heidegger a Danto. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788520446348/. P. 114.

REFERÊNCIAS

ADEODATO, Maurício, J. Filosofia do Direito. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://int egrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553609833/.

ADRIÃO, Albuquerque, R. R. Instituições do processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/97885 95024526/.

ALVIN, J. E. Carreira. Cumprimento da sentença. 1. CABRAL, Luciana Gontijo Carreira Alvin: Sentença. I. II. Título. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2009.

ARISTÓTELES. Coleção Fora de Série - Ética a Nicômaco, 2ª edição. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788 530977467/. ASSIS, de, A. Cumprimento da Sentença. 4 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integra da.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-4983-9/.

AZEVEDO, Gustavo. Coleção-Processo Civil Contemporâneo-Reclamação Const. no Direito Processual Civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://inte grada.minhabiblioteca.com.br/#/ books/9788530981426/.

BADIOU, Alain. A república de Platão recontada por Badiou. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788 537812044/.

BARROSO, Darlan, LETTIERE, Juliana. Prática no processo civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788 553611935/.

BARROSO, Mattos, C.E.F. D. Coleção Sinopses Jurídicas 11 - Processo civil : teoria geral do processo e processo de conhecimento. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minha biblioteca.com.br/#/books/9788553601431/.

BARROSO, Roberto, L. Curso de direito constitucional contemporâneo : os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada .minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553601042/.

BERMUDES, Sergio. Introdução ao Processo Civil. 6 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530983666/.

BITTAR, B., E. C., ALMEIDA, de, G. A. Curso de Filosofia do Direito. 13 ed. [Minha Biblio-teca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/ books/9788597014402/.

BITTAR, Bianca, E. C. Teoria do Estado - Filosofia Política e Teoria da Democracia. 5 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblio teca.com.br/#/books/978859700 7947/.

BORBA, Rodrigo Esperança. Coisa julgada versus inconstitucionalidade: controvérsias e perspectivas. Curitiba: Juruá, 2011.

BRANDÃO, Fabrício dos Reis. Coisa julgada. São Paulo: MP, 2008.

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em: Civilhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018 /2015 /lei/l13105. htm.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constitui caó/cons tituicao.htm.

BRASIL. JUSBRASIL. TRT-3. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0107206320165030064 0010720-63.2016.5.03.0064 (TRT-3). Jurisprudência. Data de publicação: 23/03/2017. Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/ jurisprudencia/512959 819/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107206320165030064-0010720-6320165030064?ref=s.

BRASIL. JUSBRASIL. TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120576039001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 20/04/2018. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com. br/jurisprudencia/569362755/apelacao-civel-ac-107 02 120 576039001-mg?ref=serp.

_____. TJ-SC - Apelação Cível AC 67968 SC 2004.006796-8 (TJ-SC). Jurisprudência. Data de publicação: 01/02/2007. Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia /5642 785/apelacao-civel-ac-67968-sc-20040 06796-8?ref=serp.

_____. TJ-MG - Apelação Cível AC 10024180464976001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 10/12/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/juris prude ncia/790773351/apelacao-civel-ac-100241804 64976001-mg?ref=serp.

_____. TJ-BA - Apelação APL 05238269220148050001 (TJ-BA). Jurispru-dência. Data de publicação: 13/12/2017. Disponível em: https://tj-ba.jus brasil.com.br/jurisprudencia/ 53157 1859/apelacao-apl-5238269220148050 001? ref=serp.

_____. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 516 SP 2001.61.02 .000516-1 (TRF-3). Jurisprudência. Data de publicação: 08/11/2005. Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/ jurisprudencia/21014391/apelacao-civel-ac-516-sp-20 01610 20 00516-1-trf3?ref=serp.

_____. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070557467 RS (TJ-RS). Jurispru-dência. Data de publicação: 10/11/2016. Disponível em: https://tj-rs.jus brasil.com.br/jurisprudencia/40464 4703/agravo-de-instrumento-ai-7007055 746 7-rs?ref=serp.

_____. TJ-RS - Apelação Cível AC 70077687374 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 05/07/2018. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br /jurisprudencia/600 6857 97/ apelacao-civel-ac-70077687374-rs?ref=serp.

_____. TJ-SP - 10273199320178260562 SP 1027319-93.2017.8.26.0562 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 12/07/2018. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/ jurisprudencia/60 0445496/10273 199320178260562-sp-1027319-9320178260562?ref=serp.

_____. TJ-RS - Apelação Cível AC 70081144719 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 12/06/2019. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br /jurisprudencia/72128 7268/ apelacao-civel-ac-70081144719-rs?ref=serp.

_____. TJ-SP - Apelação APL 10207760520178260003 SP 1020776-05.2017.8.26.0003 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 17/08/2018. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6146 19882/apela caó-apl-10207760520178260003-sp10207760520178260003?ref=se rp.

_____. TJ-SP - Apelação Cível AC 10535569820178260002 SP 1053556-98.2017.8.26.0002 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 28/03/2019. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691397 656/apelacao -civel-ac-10535569820178260002-sp-10535569820178260 002?ref= serp.

_____. TJ-SP - Apelação Cível AC 10556822420178260002 SP 1055682-24.2017.8.26.0002 (TJ-SP) Jurisprudência. Data de publicação: 28/03/2019. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia /691397653/apelacao -civel-ac-10556822420178260002-sp-1055682-2420178 260 002?ref=serp.

_____. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 1000018077 1230004 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 03/06/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br /jurisprudencia/716670283/agravo-de-instrumento-cv-ai-100 00180771230004-mg?ref=serp.

_____. TJ-SP - 10011582120178260441 SP 1001158-21.2017 .8.26.0441 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 26/06/2018. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil. com.br/jurisprudencia/594487846/10011582120178260441-sp-1001158-212017826 0441 ?ref=serp.

_____. TJ-RS - Apelação Cível AC 70073476608 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 21/09/2017. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br /jurisprudencia/50159892 9/apelacao-civel-ac-70073476608-rs?ref=serp.

_____. TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170531495001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 25/08/2017. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia /492938675/apelacao-civel-ac-100001 7053 1495001-mg?ref=serp.

_____. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2160467552019 8260000 SP 2160467-55.2019.8.26.0000 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 04/10/2019. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765378576/agravo-de-instrumento-ai-2160 467 5520198260000-sp-2160467-5520198260000?ref= serp.

_____. TJ-DF - 07045778120188070000 Segredo de Justiça 0704577-81.2018 .8.07.0000 (TJ-DF). Jurisprudência. Data de publicação: 09/08/2018. Disponível em: https://tj-df.jusbrasil .com.br/jurisprudencia/610743652/7045778120188070000-segredo-de-justiça-0704577-812 0188070 000? ref=serp.

_____. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2272672612 0188260000 SP 2272672-61.2018.8.26.0000 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 22/03/2019. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689087767/agravo-de-instrumento-ai-2272672 6120188260000-sp-2272672-6120188260000?ref =serp.

_____. TJ-SP - 21232184120178260000 SP 2123218-41.2017.8.26.0000 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 24/10/2017. Disponível em: https://tjsp.jusbrasil.com.br /jurisprudencia /517165607/21232184120178260000-sp-2123218-41201 78260000?ref=serp.

_____. TJ-RS - Apelação Cível AC 70077689768 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 12/06/2018. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br /jurisprudencia/58859 1328 /apelacao-civel-ac-70077689768-rs?ref=serp.

_____. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190078022001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 06/06/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br /jurisprudencia/71910 3065/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190078022001-mg?ref=serp.

_____. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074194101 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 04/10/2017. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ 506486149/agravo-de-instrumento-ai-70074 194101-rs?ref=serp.

_____. TJ-DF - 07132506320188070000 DF 0713250-63.2018 .8.07.0000 (TJ-DF). Jurisprudência. Data de publicação: 23/10/2018. Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641087070/7132506320188070000-df-071350-6320188 070000?ref=serp.

_____. TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160922084002 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 11/04/2018. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia /566037714/apelacao-civel-ac-10000160922 084002-mg?ref=serp.

_____. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 1005418000 7707001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 28/09/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br /jurisprudencia/762559262/agravo-de-instrumento-cv-ai-10 054180007707001-mg?ref=serp.

_____. TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190530949001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 02/08/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia /739555081/apelacao-civel-ac-100001905309 49001-mg?ref=serp.

_____. TJ-BA - Apelação APL 03427042020128050001 (TJ-BA). Jurisprudência. Data de publicação: 19/06/2018. Disponível em: https://tj-ba.jus brasil.com.br/jurisprudencia /643258193/apelacao-apl-342704202012805 0001?ref=serp.

_____. TJ-SP - 10800292120178260100 SP 1080029-21.2017 .8.26.0100 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 06/07/2018. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com .br/jurisprudencia/598388348/10800292120178260100-sp-10800292120178260100?ref=serp.

_____. TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132386483001 MG (TJ-MG). Jurisprudência. Data de publicação: 08/08/2019. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia /741686432/apelacao-civel-ac-1002413238 6483001-mg?ref=serp.

_____. TJ-DF - 20160020414759 0043951-19.2016.8.07.0000 (TJ-DF). Jurisprudência. Data de publicação: 24/01/2017. Disponível em: https://tjdf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia /425596710/20160020414759-0043951-1920168070000?ref=serp.

_____. TJ-RS -" Apelação Cível "AC 70081686917 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 22/08/2019. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com. br/jurisprudencia/754 741736/apelacao-civel-ac-70081686917-rs?ref=serp.

_____. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22201000 220168260000 SP 2220100-02.2016.8.26.0000 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 26/05/2017. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464435660/agravo-de-instrumento-ai2220100022 0168260000-sp-2220100-0220168260000?ref= serp.

_____. TJ-GO - Agravo de Instrumento (CPC) AI 05292715620188090000 (TJ-GO). Jurisprudência. Data de publicação: 07/05/2019. Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br /jurisprudência/71302 8140/agravo-de-instrumento-cpc-ai-5292715620188090000?ref=serp.

_____. TJ-RS -" Apelação Cível "AC 70081564072 RS (TJ-RS). Jurisprudência. Data de publicação: 03/09/2019. Disponível em: https://tj-rs.jus brasil.com.br/jurisprudencia/75948 3724/apelacao-civel-ac-70081564072-rs?ref= serp.

_____. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Disponível em: https://tj-rj.jus brasil.com.br/juris prudencia/393062218/agravo-de-instrumento-ai-26309152 0078190000-rio-de-janeiro-armacao-dos-buzios-1-vara?ref=serp.

_____. TJ-SP - APL: 00002057920128260011 SP. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br /jurisprudencia/114306498/apelacao-apl-2057 92012826001 1-sp-0000205-7920128260 011?ref=serp.

_____. TJ-SP - APL: 8689120118260066 SP 0000868-91.2011.8.26.0066. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21148648/apelacao-apl-8689120118260066-sp-0000868-9120... ?ref=serp.

_____. STF - RE: 97709 GO. Disponível em: https://stf.jubrasil.com.br/jurisprudencia/7274 78/recurso-extraordinario-re-97709-go?ref=serp.

_____. TJ-GO - AC: 02154337120168090164. Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com. br/jurisprudencia/506943523/apelacao-civel-ac-215433712016 809016 4?ref=serp.

_____. AGRAVO REGIMENTAL. Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br /jurisprudencia/651013442/ação-rescisoria-ar-110439520185030000-001104395201850300 00?ref=serp.

_____. TJ-PE - APL: 4503262 PE. Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/juris prudencia/625711046/apelacao-apl-4503262-pe?ref=serp.

_____. TJ-BA - APL: 05685862420178050001. Disponível em: https://tjba.jusbrasil.com. br/jurisprudencia/649553780/apelacao-apl-5685862420178050 001?ref=serp.

_____. TJ-SP - AI: 20909965420168260000 SP. Disponível em: https://tjsp.jusbrasil.com .br/jurisprudencia/345940469/agravo-de-instrumento-ai20909965420168260000-sp-2090996-54201 68260000?ref=serp.

BUENO, Scarpinella, C. Comentários ao código de processo civil. vol. 10 (arts. 509 a 538) : da liquidação e do cumprimento de sentença. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada. minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553600205/.

CABRAL, Passo, A. D., CRAMER, (orgs.), R. Comentários ao novo código de processo civil. 2 ed. [Minha Biblioteca]. retirado de: https://integrada.minhabib lioteca.com.br/#/books/9788 530971441/.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Ação rescisória. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2014. CÂMARA, Freitas, A. O Novo Processo Civil Brasileiro. 4 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788 597014426/.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. CARNEIRO, Pinheiro, P. C. O Novo Processo Civil Brasileiro. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788 530987701/.

CARNEIRO, Pinheiro, P. C., PINHO, de, H.D. B. Novo Código de Processo Civil - Anotado e Comparado, 2ª edição. [Minha Biblioteca]. Retirado de https:// integrada.minhabiblioteca .com.br/#/books/9788530972936/.

CARVALHO NETO, Inacio de. Manual de processo coletivo. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2008.

CASTILHO, Ricardo. Filosofia do direito. 4 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https:// integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547216764/.

CASTILHO, Ricardo. Filosofia geral e jurídica. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547229627/.

CUNHA, da, L. C. Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br /#/boo ks/9788530971601/.

DELEUZE, Gilles. A filosofia crítica de Kant. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada .minhabiblioteca.com.br/#/books/9788551303443/.

DINAMARCO, Márcia Conceição Alves e FERRARI, Fábio Montanini. Direito processual civil: execução. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/boo ks/9788597009859/.

DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/boo ks/9788597016734/.

FERRARI, Miguel, S. C. Filosofia política. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada. minhabiblioteca.com.br/#/books/9788571440197/.

FIGUEIREDO, Vizeu, L. Lições de Direito Constitucional. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-5107-8/.

FILHO, F., Gonçalves, M. Aspectos do Direito Constitucional Contemporâneo. 3 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minha biblioteca.com.br/#/ books/978850213 9770/.

FILHO, M., Misael. Processo Civil Sintetizado. 15 ed. [Minha Biblioteca]. Retirado de https:// integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530978501/.

FUX, Luiz. Processo Civil e Análise Econômica. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530986988/.

GODINHO, Renault, R. Comentários ao Código de Processo Civil. vol.14. (arts. 719-770) : dos procedimentos de jurisdição voluntária. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada. minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553604203/.

GONÇALVES, Rios, M. V. Coleção Sinopses Jurídicas 12. Processo civil : teoria geral do processo e processo de conhecimento. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minha biblioteca.com.br/#/books/9788553601189/.

GONÇALVES, Rios, M. V. Coleção Sinopses Jurídicas 13. Processo civil : procedimentos especiais. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.mi nhabiblioteca.com.br/#/books/ 9788553601196/.

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. (org.). Dicionário técnico jurídico. 13 ed. São Paulo: Rideel, 2010.

JAPIASSÚ, Hilton, MARCONDES, Danilo. Dicionário básico de filosofia. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/# /books/9788537803417/.

JELLINEK, , G. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: Contribuição para a História do Direito Constitucional Moderno, (V. 2). [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrda.Minhabibli oteca.com.br/#/books/97885 22499649/.

JR., A., de, G. C. Prática de Contestação no Processo Civil. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597023107/.

JR., F., (org.), T. S., BITTAR, B., E. C., ALMEIDA, (coords.), G.A. D. Filosofia, Sociedade e Direitos Humanos: Ciclo de Palestras em Homenagem ao Professor Goffredo Telles Jr.. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.min habiblioteca.com.br/#/books/978852044 6546/.

JR., G., Paulo. A Aventura da Filosofia II: de Heidegger a Danto. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/97 88520446348/.

LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Limites objetivos e eficácia preclusiva da coisa julgada. (coleção Theotonio Negrão). São Paulo: Saraiva, 2012.

LOVATO, Luiz Gustavo. Curso de processo civil: tutelas provisórias, juizados especiais e procedimento comum. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

MICHAELIS: dicionário escolar língua portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 2008.

SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

SILVA, Daniel André Magalhães da. A (in) constitucionalidade do tratamento dado a coisa julgada inconstitucional. 1. Direito Processual. 2. Ordem constitucional. 3. Coisa julgada. I. SILVA, Daniel André Magalhães da. II. WAMBIER, Luiz Rodrigues. III. QUINTAS, Fábio L. IV. ABBOUD, Georges. V. Título. Salvador: JusPodivm, 2018.

SILVA, Adailson Lima e. Preclusão e coisa julgada. São Paulo: Pillares, 2008.

STREK, Luiz, L. Hermenêutica e jurisprudência no Código de Processo Civil : coerência e integridade. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minha bibliotec.com.br /#/books /9788553600113/.

TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. Recursos em matéria falimentar. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1977.

TORRES, Arthur. Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105/2015 e 13.256/2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.

TUCCI, e, J. R. C. Comentários ao Código de processo Civil. Vol. 7 (arts , 318-368). Minha biblioteca. Retirado de https://integrada.mintegrada.minhabiblioteca. com.br/#/books/9788553602124/.

UATÁRROZ, Daniel. A intervenção de terceiros no processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. (coords). Processo societário. São Paulo: Quartier Latin, 2012.




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